Litígio fiscal sobre a venda das seis barragens da EDP ao consórcio liderado pela Engie
A Autoridade Tributária (AT) começou a liquidar impostos sobre a venda das seis barragens da EDP à Engie, concluída em 2020 por cerca de 2,2 mil milhões de euros. O Ministério das Finanças diz que os processos de liquidação e cobrança estão concluídos ou em curso e admite avançar para execução fiscal, ou seja, cobrança coerciva, se não houver pagamento voluntário no prazo legal. O Ministério Público concluiu, em outubro de 2025, que não houve fraude fiscal, mas que o Estado pode cobrar 335,2 milhões de euros em impostos. A AT já emitiu uma primeira liquidação de 12,2 milhões de euros de Imposto do Selo. A EDP diz que não concorda com o enquadramento fiscal nem com os valores e vai contestar em tribunal.
O essencial
Em novembro de 2020, a Agência Portuguesa do Ambiente aprovou a transferência dos títulos de utilização de recursos hídricos das barragens de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz Tua, permitindo à EDP avançar com a venda destas infraestruturas à Engie.
Em março de 2021, o Ministério das Finanças esclareceu, em comunicado oficial, que a alteração ao artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais no Orçamento do Estado para 2020 não tem relação com a operação de venda das barragens da EDP e que as transmissões de concessões continuam sujeitas a Imposto do Selo pela verba 27.2 da Tabela Geral.
O Ministério Público arquivou, em despacho de 30 de outubro de 2025, as suspeitas de fraude fiscal na venda das seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem direito a cobrar 335,2 milhões de euros em impostos, aplicando a cláusula geral antiabuso.
A EDP foi notificada das correções fiscais apuradas pela AT relativas à venda das barragens, a 30 de abril de 2026.
Como chegámos aqui
EDP é notificada das correções fiscais
A EDP foi oficialmente notificada das correções fiscais apuradas pela AT relativas à venda das barragens.
EDP recusa pagar e recorre a tribunal
A EDP declarou que não concorda com o enquadramento fiscal nem com os valores apurados pela AT e afirmou que não vai pagar as liquidações emitidas até a questão ser resolvida em tribunal.
Fisco inicia cobrança e admite execução fiscal
O Ministério das Finanças confirmou que os processos de liquidação e cobrança dos impostos sobre a venda das barragens estão concluídos ou em curso. Admitiu que, sem pagamento voluntário no prazo legal, será instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva. A AT emitiu uma primeira liquidação de 12,2 milhões de euros de Imposto do Selo.
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O que se sabe (3)
A EDP declarou, em maio de 2026, que não concorda com o enquadramento fiscal nem com os valores apurados pela AT e que não pagará as liquidações emitidas até o litígio ser resolvido em tribunal.
O Ministério das Finanças confirmou, a 20 de agosto de 2026, que os processos de liquidação e cobrança estão concluídos ou em curso, e admitiu que, sem pagamento voluntário no prazo legal, será instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva.
A AT emitiu uma primeira liquidação de 12,2 milhões de euros de Imposto do Selo, início da cobrança efetiva de um total de 335,2 milhões de euros considerados em falta.
O que convém não confundir
- Este processo é a liquidação administrativa de impostos pela AT, distinta do inquérito criminal por eventual fraude fiscal, que o Ministério Público arquivou em outubro de 2025 sem encontrar indícios de fraude.
- O comunicado do Ministério das Finanças de março de 2021 sobre o artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais respondeu a uma polémica sobre uma eventual isenção fiscal na lei do Orçamento do Estado 2020. É distinto do atual processo de liquidação e cobrança de impostos em curso em 2026.
