Porque é que as licenças de assistência em escala nos aeroportos continuam a ser prorrogadas
Quem despacha bagagem ou carga em Lisboa, Porto e Faro continua a ser atendido pelos operadores atuais. O Conselho de Ministros aprovou a 17 de setembro de 2026 uma solução transitória que permite prorrogar as licenças de assistência em escala, que terminavam a 25 de outubro de 2026.
O essencial
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) baseia o procedimento no Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro.
A prorrogação de maio de 2026 esgotou o período máximo de seis meses permitido pelo quadro legal então em vigor. O Governo anunciou nessa altura que iniciaria um processo de revisão do regime legal aplicável.
A ANA Aeroportos comunicou que uma eventual transição do prestador de assistência em escala para terceiros exigirá, pelo menos, o período de 12 meses.
O consórcio espanhol formado pela Clece e pela South foi excluído em julho de 2026 por não demonstrar a mobilização dos meios necessários. A SPdH/Menzies Aviation ficou como concorrente selecionada e tem o processo de habilitação em análise.
Como chegámos aqui
O Conselho de Ministros aprova uma solução transitória
O Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026 aprovou uma solução transitória que assegura a continuidade da operação aeroportuária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. A medida permite a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala enquanto não estiver concluída a atribuição e a transição para os novos prestadores.
A prorrogação pode ir até dois anos e depende de um despacho
A nova prorrogação pode ir até dois anos e o prazo concreto é fixado por despacho do ministério que tutela as infraestruturas. É a quarta prorrogação desde março de 2025.
O prazo noticiado vai até dois anos e depende de um despacho
A nova prorrogação pode ir até dois anos e o prazo concreto é determinado por despacho do ministério que tutela as infraestruturas. É a quarta prorrogação desde março de 2025, todas motivadas pelo arrastamento do concurso das novas licenças.
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O que se sabe (2)
A Menzies continua a assegurar a assistência em escala nos três aeroportos do continente até que o regulador emita uma decisão final sobre a documentação submetida.
A SPdH era a empresa de assistência em escala do universo da TAP. A Menzies fechou a compra da totalidade da SPdH durante a prorrogação de maio de 2026. Essa venda permitiu à TAP cumprir o plano de reestruturação, que terminou a 30 de junho.
O que convém não confundir
- Uma coisa é a licença de sete anos que o concurso vai atribuir. Outra é a prorrogação excecional das licenças atuais, que apenas mantém a operação a funcionar enquanto a atribuição e a transição para os novos prestadores não estiverem concluídas.
- A decisão do Conselho de Ministros não fixa por si um novo prazo. O prazo concreto, até ao limite de dois anos, é determinado por despacho do ministério que tutela as infraestruturas.
- Prorrogar as licenças atuais não é atribuir as novas. A solução transitória mantém os prestadores de hoje e abrange também o período de transição, pelo que não termina com a escolha do vencedor do concurso.
- O comunicado oficial não fixa um prazo para a prorrogação. O limite de até dois anos não consta desse comunicado e o prazo concreto depende de um despacho do ministério que tutela as infraestruturas.
