Lei trava prescrição de coimas milionárias da Autoridade da Concorrência em processos pendentes

O essencial

Foi publicada a Lei n.º 51/2026, que garante que a suspensão dos prazos de prescrição durante recursos em tribunal, criada em 2022, também se aplica aos processos que já estavam pendentes na Autoridade da Concorrência (AdC). A Autoridade da Concorrência tinha alertado para o risco de prescrição de vários processos pendentes, com coimas que totalizavam dezenas de milhões de euros.

A carregar os detalhes e as fontes…