Lei trava prescrição de coimas milionárias da Autoridade da Concorrência em processos pendentes

Foi publicada a Lei n.º 51/2026, que garante que a suspensão dos prazos de prescrição durante recursos em tribunal, criada em 2022, também se aplica aos processos que já estavam pendentes na Autoridade da Concorrência (AdC).

Quem votou o quê

Projeto de Lei 508/XVII · Votação na especialidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Lei n.º 51/2026 é publicada

Atualizado a 20 de agosto de 2026

O essencial

  1. O total das multas em risco de prescrição nos 19 processos pendentes ronda os 900 milhões de euros. Desses, 82 milhões de euros estavam em risco de prescrever durante o verão de 2026.

  2. Entre os processos pendentes mencionados estão os casos da Super Bock, de hipermercados como Modelo Continente, Pingo Doce e Auchan, e o cartel da ferrovia.

Como chegámos aqui

  1. Lei n.º 51/2026 é publicada

    A lei que impede a prescrição de processos pendentes na AdC foi publicada em Diário da República. Uma alteração legislativa de 2022 já tinha determinado que os prazos de prescrição param de contar enquanto decorrem os recursos em tribunal. A nova lei clarifica que essa suspensão também se aplica aos processos já em curso.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • O cartel da banca já tinha prescrito antes desta lei e não é abrangido por esta clarificação legal.