Lei n.º 57/2026 (PJL 106/XVII); alterações à Lei n.º 33/2025 sobre gravidez, parto e puerpério
O LIVRE propôs alargar o conceito de violência obstétrica e criar uma nova comissão, alterando a Lei n.º 33/2025.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 106/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- JPP
- PCP
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- BE
- PAN
- L
- Abstenção
- CH
Último desenvolvimento
: Lei n.º 57/2026 é publicada em Diário da República
O essencial
A Lei n.º 57/2026 foi publicada em Diário da República (I série, n.º 163/2026) a 24 de agosto de 2026 e entra em vigor no dia seguinte à publicação.
O texto foi promulgado pelo Presidente da República a 13 de agosto de 2026, depois de aprovado em votação final global a 17 de julho de 2026, com PSD, PS, IL, PCP, CDS-PP e JPP a favor, L, BE e PAN contra, e o CH em abstenção.
A versão final abandona o termo "violência obstétrica" em favor de "práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas", conceito fixado nas votações da especialidade na Comissão de Saúde.
O CDS-PP retirou o seu Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª, que pedia a revogação integral da Lei n.º 33/2025, aderindo ao texto conjunto aprovado.
Como chegámos aqui
Votação final global aprova o texto revisto
PSD, PS, IL, PCP, CDS-PP e JPP votaram a favor, L, BE e PAN votaram contra e o CH absteve-se.
Presidente da República promulga o diploma
O texto final foi promulgado pelo Presidente da República.
Lei n.º 57/2026 é publicada em Diário da República
Publicação em Diário da República, I série, n.º 163/2026, com entrada em vigor no dia seguinte.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- A Lei n.º 57/2026 altera a Lei n.º 33/2025 (em vigor desde 1 de abril de 2025); não a substitui nem a revoga; mantém-se o mesmo diploma, agora com nova redação em vários artigos.
- O título do projeto de lei original ('violência obstétrica') não corresponde ao texto finalmente aprovado, que evita essa expressão no articulado da lei.




