Lei n.º 57/2026 (PJL 106/XVII); alterações à Lei n.º 33/2025 sobre gravidez, parto e puerpério

O LIVRE propôs alargar o conceito de violência obstétrica e criar uma nova comissão, alterando a Lei n.º 33/2025.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 106/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PCP
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Contra
  • BE
  • PAN
  • L
Abstenção
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Lei n.º 57/2026 é publicada em Diário da República

Atualizado a 25 de agosto de 2026

O essencial

  1. A Lei n.º 57/2026 foi publicada em Diário da República (I série, n.º 163/2026) a 24 de agosto de 2026 e entra em vigor no dia seguinte à publicação.

  2. O texto foi promulgado pelo Presidente da República a 13 de agosto de 2026, depois de aprovado em votação final global a 17 de julho de 2026, com PSD, PS, IL, PCP, CDS-PP e JPP a favor, L, BE e PAN contra, e o CH em abstenção.

  3. A versão final abandona o termo "violência obstétrica" em favor de "práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas", conceito fixado nas votações da especialidade na Comissão de Saúde.

  4. O CDS-PP retirou o seu Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª, que pedia a revogação integral da Lei n.º 33/2025, aderindo ao texto conjunto aprovado.

Como chegámos aqui

  1. Votação final global aprova o texto revisto

    PSD, PS, IL, PCP, CDS-PP e JPP votaram a favor, L, BE e PAN votaram contra e o CH absteve-se.

  2. Presidente da República promulga o diploma

    O texto final foi promulgado pelo Presidente da República.

  3. Lei n.º 57/2026 é publicada em Diário da República

    Publicação em Diário da República, I série, n.º 163/2026, com entrada em vigor no dia seguinte.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

O que convém não confundir