A nova lei europeia da habitação proíbe o alojamento local em Portugal?
Não. A proposta da Comissão Europeia permite que Estados e autarquias limitem o alojamento de curta duração em zonas com pressão habitacional. Ainda tem de ser negociada no Parlamento Europeu e no Conselho antes de valer em Portugal.
Último desenvolvimento
: O texto segue para negociação
O essencial
A Lei da Habitação Acessível tem duas peças: uma proposta de regulamento da UE e uma recomendação da Comissão dirigida às autoridades nacionais, regionais e locais.
A Comissão Europeia considera que, em mercados de habitação pressionados, algumas formas de utilização não principal da habitação podem tornar mais difícil a vida a quem procura casa para viver de forma permanente.
Autoridades públicas de vários países da UE já aprovaram regras sobre arrendamento de curta duração, segundas habitações ou casas devolutas. O quadro proposto permite declarar situação de tensão habitacional e adotar medidas justificadas e proporcionadas.
Uma autarquia só poderá limitar o alojamento local depois de um diagnóstico obrigatório que comprove impacto na disponibilidade de habitação há pelo menos três anos.
Como chegámos aqui
Conhecem-se os contornos da proposta
A Comissão Europeia preparava regras comuns para permitir aos Estados-membros e às autoridades locais regular o alojamento de curta duração em zonas sob pressão habitacional. A proposta não previa uma proibição geral do alojamento local.
A Comissão Europeia apresenta a Lei da Habitação Acessível
A Comissão Europeia apresentou o diploma a 9 de setembro de 2026, com o objetivo de travar a subida dos preços das casas e alargar a oferta nas cidades. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que há um ano prometeu enfrentar a acessibilidade da habitação na Europa e que naquele dia se dava um passo nessa direção.
O texto segue para negociação
A Lei da Habitação Acessível segue para negociação no Parlamento Europeu e no Conselho, pelo processo legislativo ordinário. Até ao fim dessa negociação não produz efeitos.
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O que se sabe (3)
Uma zona classifica-se como sob pressão quando a relação entre os preços das casas e os rendimentos é elevada ou subiu de forma continuada ao longo da última década.
Lisboa está entre as cidades da UE onde o peso dos custos da habitação é mais elevado e Portugal enfrenta preços de compra e de arrendamento altos face aos rendimentos das famílias.
As autoridades terão ainda de demonstrar que o alojamento de curta duração contribui para a pressão sobre a oferta ou sobre os preços antes de adotarem qualquer medida.
O que convém não confundir
- Uma proposta da Comissão Europeia não é lei. O texto tem de ser negociado no Parlamento Europeu e no Conselho antes de produzir efeitos em Portugal.
- A proposta permite limitar o alojamento local, não o proíbe. A decisão de intervir continua a caber aos Estados-membros e às autoridades locais, que têm de demonstrar o impacto na oferta ou nos preços.
