Lei da Habitação Acessível da União Europeia e as regras para o alojamento local

O essencial

A Comissão Europeia propôs regras comuns para que Estados e autarquias possam limitar o alojamento de curta duração em zonas com pressão habitacional. Não é uma proibição. A proposta ainda tem de ser negociada no Parlamento Europeu e no Conselho antes de valer em Portugal.

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