Lei dá 180 dias ao Governo para aprovar regime de venda de imóveis em heranças indivisas
Foi publicada a Lei n.º 49/2026, promulgada a 7 de agosto de 2026 pelo Presidente da República, António José Seguro, que dá ao Governo 180 dias para aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa. A lei permite que um único herdeiro peça a venda judicial de um imóvel em herança indivisa, mesmo sem o acordo dos restantes herdeiros.
O essencial
A lei "autoriza o Governo" a aprovar o "Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa", a pedido de um único herdeiro, mesmo sem a concordância dos restantes herdeiros.
A casa de morada de família fica excluída deste regime, salvo consentimento expresso, e as heranças em situação de insolvência também não são abrangidas.
O texto foi aprovado em julho na votação final global pelo Partido Social Democrata (PSD), pelo CDS – Partido Popular (CDS-PP), pelo Partido Socialista (PS), pela Iniciativa Liberal (IL) e pelo Juntos pelo Povo (JPP). O Chega e o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) abstiveram-se. O Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) votaram contra, tal como o Livre.
Como chegámos aqui
Presidente da República promulga a lei
António José Seguro, Presidente da República, promulgou a Lei n.º 49/2026, que autoriza o Governo a aprovar o regime legal do processo especial de venda de imóveis em heranças indivisas.
Lei n.º 49/2026 é publicada
A lei foi publicada em Diário da República, dando ao Governo um prazo de 180 dias para aprovar o regime legal correspondente.
