IVA reduzido de 6% na reabilitação urbana: nova lei clarifica o período aplicável
A Lei n.º 48/2026, publicada esta segunda-feira em Diário da República, trata do IVA reduzido de 6% nas obras de reabilitação urbana. A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) entende que a lei só se aplica ao imposto que se tenha tornado exigível a partir de 1 de janeiro de 2022. Para a OCC, não produz efeitos sobre IVA liquidado cujo prazo de caducidade já tenha passado, ou seja, situações anteriores a 2022.
O essencial
A OCC afirma que a Lei n.º 48/2026 "apenas se aplica a períodos de imposto abrangidos por ações inspetivas ou processos judiciais em curso" e a períodos cujo IVA "se tenha tornado exigível a partir de 01 de janeiro de 2022".
A OCC entende que a lei "não produz efeitos em relação a IVA liquidado cujo prazo de caducidade já se encontre ultrapassado", ou seja, não abrange situações anteriores a 2022.
Como chegámos aqui
Lei n.º 48/2026 é publicada
A lei que interpreta a aplicação do IVA reduzido de 6% nas obras de reabilitação urbana foi publicada em Diário da República.
