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IVA reduzido de 6% na reabilitação urbana: nova lei clarifica o período aplicável

A Lei n.º 48/2026, publicada esta segunda-feira em Diário da República, trata do IVA reduzido de 6% nas obras de reabilitação urbana. A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) entende que a lei só se aplica ao imposto que se tenha tornado exigível a partir de 1 de janeiro de 2022. Para a OCC, não produz efeitos sobre IVA liquidado cujo prazo de caducidade já tenha passado, ou seja, situações anteriores a 2022.

Atualizado em 20 de agosto de 2026Leitura completa · cerca de 1 min

O essencial

  1. A OCC afirma que a Lei n.º 48/2026 "apenas se aplica a períodos de imposto abrangidos por ações inspetivas ou processos judiciais em curso" e a períodos cujo IVA "se tenha tornado exigível a partir de 01 de janeiro de 2022".

  2. A OCC entende que a lei "não produz efeitos em relação a IVA liquidado cujo prazo de caducidade já se encontre ultrapassado", ou seja, não abrange situações anteriores a 2022.

Como chegámos aqui

  1. Lei n.º 48/2026 é publicada

    A lei que interpreta a aplicação do IVA reduzido de 6% nas obras de reabilitação urbana foi publicada em Diário da República.

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