IVA de 13% nas refeições escolares fornecidas por empresas privadas aos municípios

O essencial

As empresas privadas que servem refeições nas cantinas de escolas geridas por municípios têm de faturar esse serviço com Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 13%, mesmo que o prato cobrado ao aluno continue isento. Segundo o ECO, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) assinou a informação vinculativa a 28 de agosto de 2026. O município não pode deduzir esse imposto.

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