IVA de 13% nas refeições escolares fornecidas por empresas privadas aos municípios
As empresas privadas que servem refeições nas cantinas de escolas geridas por municípios têm de faturar esse serviço com IVA de 13%, mesmo que o prato cobrado ao aluno continue isento. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) assinou a informação vinculativa a 28 de agosto de 2026. O município não pode deduzir esse imposto.
O essencial
O artigo 9º, número 9, do Código do IVA isenta de imposto os serviços de ensino e serviços conexos, como a alimentação. A AT entende que essa isenção não se aplica ao serviço prestado por uma empresa privada que fatura o município, apenas à fatura final ao aluno.
Como o município não cobra IVA ao aluno pelo prato, também não pode deduzir o imposto de 13% que pagou à empresa fornecedora.
A informação vinculativa da AT esclarece especificamente o caso em que uma escola, em vez de prestar diretamente o serviço de refeições aos alunos, subcontrata essa atividade a uma empresa privada.
Desde 2019, o fornecimento de refeições nas escolas do 2º e 3º ciclos passou a ser gerido pelos municípios, contexto em que se insere esta informação vinculativa.
Como chegámos aqui
AT assina informação vinculativa sobre IVA nas refeições escolares
A AT assinou uma informação vinculativa que esclarece a aplicação do IVA quando uma escola subcontrata o fornecimento de refeições a uma empresa privada em vez de prestar o serviço diretamente aos alunos.
Empresas de refeições têm de faturar IVA de 13% aos municípios
As empresas privadas que fornecem refeições nas cantinas de escolas geridas por municípios têm de faturar esse serviço com IVA de 13%, mesmo com o prato do aluno isento de imposto.
