Quem volta a viver em Portugal vai pagar menos IRS sobre a pensão?
Ainda não. É um projeto do Chega que está na comissão, sem votação. Propõe isentar de IRS metade das pensões e dos rendimentos do trabalho de portugueses que regressem após 15 anos fora, sem fixar por quantos anos.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Rendimentos abrangidos | Salários e rendimentos empresariais e profissionaisMetade excluída de IRS, para quem se torne residente até 2026 | Salários, rendimentos empresariais e profissionais e pensões |
| Metade excluída de IRS, para quem se torne residente até 2026 | ||
| Tempo fora de Portugal exigido | 5 anosPara quem se torne residente até 2026 | 15 anos |
| Para quem se torne residente até 2026 | ||
| Duração da isenção | 5 anos | Não fixada no projeto |
| Limite da isenção | Limite superior do 1.º escalão da taxa adicional de solidariedade: 250 000 € | 250 000 €, sem dizer se é anual ou total |
Código do IRS, artigos 12.º-A e 68.º-A em vigor. Projeto de Lei 681/XVII, n.os 3 a 5 propostos para o artigo 12.º-A. Parecer do Programa Regressar.
Último desenvolvimento
: Prazo da comissão alargado
O essencial
O projeto isenta de IRS 50% dos rendimentos de portugueses que se tornem residentes, não tenham sido residentes em nenhum dos 15 anos anteriores, tenham vivido cá antes e tenham a situação fiscal regularizada.
A isenção abrange salários, rendimentos empresariais e profissionais e pensões de reforma, invalidez e sobrevivência. O texto limita-a a 250 000 euros sem dizer se o valor é anual ou total, e não fixa por quantos anos dura.
Hoje, o artigo 12.º-A exclui de IRS, durante 5 anos, metade dos salários e dos rendimentos empresariais e profissionais de quem se torne residente até 2026 e não tenha vivido cá nos 5 anos anteriores.
O teto atual é o limite superior do primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade, que vai de mais de 80 000 até 250 000 euros. Quem pediu o estatuto de residente não habitual fica de fora.
Como chegámos aqui
Comissão pede pareceres a 14 entidades
Entre elas estão a Autoridade Tributária, a Ordem dos Contabilistas Certificados, o Programa Regressar e o Conselho das Comunidades Portuguesas. Nove já responderam. A Autoridade Tributária ainda não.
Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados
A Ordem responde ao pedido da comissão com um parecer sobre este projeto e sobre o Projeto de Lei 295/XVII, do PS.
Prazo da comissão alargado
O Parlamento aprova o pedido da comissão para prolongar a nova apreciação até 30 de dezembro de 2026. O mesmo pedido abrange outros projetos, incluindo o do PS.
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Fontes e detalhe6 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (3)
O Chega justifica o projeto com o envelhecimento da população e o fim do regime dos residentes não habituais. Afirma que o regime tende a ser positivo para as contas públicas pelo consumo e investimento.
O Programa Regressar pede regimes diferentes para salários e para pensões, menos de 15 anos de ausência, uma duração definida (dá o exemplo de 10 anos), a perda do benefício para quem deixe de ser residente e a clarificação do limite de 250 000 euros.
A Ordem dos Contabilistas Certificados diz que um regime permanente pode suscitar dúvidas de constitucionalidade. Avisa que algumas pensões nem são tributadas em Portugal por causa das convenções contra a dupla tributação e receia retaliação de outros Estados.
O que convém não confundir
- A baixa à comissão sem votação não aprova nada. O projeto continua por votar e, mesmo aprovado, só se aplicaria com o Orçamento do Estado seguinte à publicação.
- O regime atual para ex-residentes continua no mesmo artigo. O projeto acrescenta-lhe uma isenção nova, com regras diferentes, em vez de o substituir.
