Quem volta a viver em Portugal vai pagar menos IRS sobre a pensão?

Ainda não. É um projeto do Chega que está na comissão, sem votação. Propõe isentar de IRS metade das pensões e dos rendimentos do trabalho de portugueses que regressem após 15 anos fora, sem fixar por quantos anos.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Rendimentos abrangidosSalários e rendimentos empresariais e profissionaisMetade excluída de IRS, para quem se torne residente até 2026Salários, rendimentos empresariais e profissionais e pensões
Metade excluída de IRS, para quem se torne residente até 2026
Tempo fora de Portugal exigido5 anosPara quem se torne residente até 202615 anos
Para quem se torne residente até 2026
Duração da isenção5 anosNão fixada no projeto
Limite da isençãoLimite superior do 1.º escalão da taxa adicional de solidariedade: 250 000 €250 000 €, sem dizer se é anual ou total

Código do IRS, artigos 12.º-A e 68.º-A em vigor. Projeto de Lei 681/XVII, n.os 3 a 5 propostos para o artigo 12.º-A. Parecer do Programa Regressar.

Último desenvolvimento

: Prazo da comissão alargado

Atualizado a 12 de novembro de 2026

O essencial

  1. O projeto isenta de IRS 50% dos rendimentos de portugueses que se tornem residentes, não tenham sido residentes em nenhum dos 15 anos anteriores, tenham vivido cá antes e tenham a situação fiscal regularizada.

  2. A isenção abrange salários, rendimentos empresariais e profissionais e pensões de reforma, invalidez e sobrevivência. O texto limita-a a 250 000 euros sem dizer se o valor é anual ou total, e não fixa por quantos anos dura.

  3. Hoje, o artigo 12.º-A exclui de IRS, durante 5 anos, metade dos salários e dos rendimentos empresariais e profissionais de quem se torne residente até 2026 e não tenha vivido cá nos 5 anos anteriores.

  4. O teto atual é o limite superior do primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade, que vai de mais de 80 000 até 250 000 euros. Quem pediu o estatuto de residente não habitual fica de fora.

Como chegámos aqui

  1. Comissão pede pareceres a 14 entidades

    Entre elas estão a Autoridade Tributária, a Ordem dos Contabilistas Certificados, o Programa Regressar e o Conselho das Comunidades Portuguesas. Nove já responderam. A Autoridade Tributária ainda não.

  2. Parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados

    A Ordem responde ao pedido da comissão com um parecer sobre este projeto e sobre o Projeto de Lei 295/XVII, do PS.

  3. Prazo da comissão alargado

    O Parlamento aprova o pedido da comissão para prolongar a nova apreciação até 30 de dezembro de 2026. O mesmo pedido abrange outros projetos, incluindo o do PS.

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O que convém não confundir