O Estado vai passar a usar os seus imóveis vazios para habitação?

Ainda não se sabe. O Parlamento recomendou ao Governo que liste esses imóveis, os mostre num mapa público e avalie se servem para habitação antes de os vender. É uma recomendação, não uma lei.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 982/XVII · Votação final global, 18 de setembro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
Contra
  • CH
Abstenção
  • PSD
  • CDS-PP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicada no Diário da República

Atualizado a 15 de novembro de 2026

O essencial

  1. A resolução recomenda que o levantamento abranja o Estado, institutos e empresas públicas, fundos imobiliários públicos, imóveis das Forças Armadas e forças de segurança sem uso operacional, imóveis ferroviários, hospitalares e escolares, e os da Segurança Social.

  2. A resolução recomenda que o Governo avalie se os imóveis servem para habitação acessível ou arrendamento acessível antes de os vender, concessionar ou destinar a fins não habitacionais. Recomenda também que a informação fique numa plataforma digital georreferenciada, de acesso público.

  3. A resolução recomenda que o Governo dê prioridade à habitação a custos controlados, ao arrendamento acessível, a jovens e famílias e a profissionais deslocados ou essenciais, como profissionais de saúde, professores, forças de segurança e bombeiros. Recomenda ainda que apresente um relatório anual ao Parlamento.

  4. O JPP diz que há imóveis públicos devolutos em diferentes regiões do País e que a informação sobre eles está pouco centralizada, pouco atualizada e pouco acessível. Dá a Madeira como exemplo de preços da habitação muitas vezes acima da média nacional.

Como chegámos aqui

  1. Aprovada na generalidade

    Foi debatida em conjunto com outras iniciativas, entre elas um projeto do PS sobre proteção dos imóveis públicos com aptidão habitacional e um da IL para acelerar o uso de imóveis públicos inutilizados.

  2. Aprovada em votação final global

    O Plenário aprovou o texto final da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

  3. Publicada no Diário da República

    A resolução saiu no Diário da República, 1.ª série, n.º 202/2026. É o último passo da iniciativa no Parlamento.

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Fontes e detalhe6 fontes