O que muda para os guias de atletas com deficiência e para as bolsas de formação desportiva?
Ainda nada: o projeto foi aprovado na generalidade, mas falta a especialidade e a votação final global. Se for lei, os guias de alto rendimento que cumpram as condições legais entram no registo, e o limite da isenção de IRS das bolsas de formação sobe de 2375 € para 2910 € por ano.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Limite anual da isenção de IRS das bolsas de formação desportiva | 2375 € por anoBolsas reconhecidas por despacho das Finanças e do Desporto, para agentes desportivos não profissionais | 2910 € por ano |
| Bolsas reconhecidas por despacho das Finanças e do Desporto, para agentes desportivos não profissionais | ||
| Quem paga a bolsa de formação isenta | Só a federação com utilidade pública desportiva | A federação e as associações regionais e distritais nela filiadas |
| Quem a isenção das bolsas de formação nomeia | Praticantes, juízes e árbitros | Praticantes, guias de atletas com deficiência ou incapacidade, treinadores, juízes e árbitros |
Código do IRS, artigo 12.º, n.º 5, alínea b). Projeto de Lei n.º 795/XVII, artigo 3.º
Quem votou o quê
Projeto de Lei 795/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- IL
- CH
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- Nenhum partido
Último desenvolvimento
: Aprovado na generalidade
O essencial
Hoje, o Código do IRS isenta até 2375 € por ano as bolsas de formação desportiva pagas pela federação com utilidade pública desportiva a agentes não profissionais.
O projeto sobe o limite para 2910 €, inclui as bolsas pagas pelas associações regionais e distritais filiadas na federação e junta os guias de atletas com deficiência ou incapacidade e os treinadores aos beneficiários nomeados.
O projeto junta os guias de atletas com deficiência ou incapacidade aos treinadores e árbitros de alto rendimento que se inscrevem no registo de alto rendimento, desde que cumpram as condições legais.
A mudança no IRS só entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação da lei. O resto entra em vigor no dia seguinte à publicação.
Como chegámos aqui
IL entrega o projeto de lei
O Projeto de Lei n.º 795/XVII dá entrada na Assembleia da República.
Debate no Plenário
O projeto é discutido em conjunto com outras iniciativas sobre desporto de alto rendimento, incluindo a proteção da maternidade das atletas.
Aprovado na generalidade
O Plenário aprova o projeto na generalidade e envia-o à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, onde o texto pode ser alterado antes da votação final global.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
A IL diz que a lei ainda não reconhece aos guias a mesma importância dada a treinadores e árbitros.
A IL diz que a regra do IRS tem levado a interpretações desiguais e que o projeto a clarifica.
O que convém não confundir
- Há uma segunda isenção de IRS, a das bolsas de alto rendimento pagas pelo Comité Olímpico, pelo Comité Paralímpico ou pela federação. Hoje nomeia os praticantes e os seus treinadores. O projeto junta-lhe os agentes desportivos de alto rendimento do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, o artigo a que acrescenta os guias.




