O que muda para os guias de atletas com deficiência e para as bolsas de formação desportiva?

Ainda nada: o projeto foi aprovado na generalidade, mas falta a especialidade e a votação final global. Se for lei, os guias de alto rendimento que cumpram as condições legais entram no registo, e o limite da isenção de IRS das bolsas de formação sobe de 2375 € para 2910 € por ano.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Limite anual da isenção de IRS das bolsas de formação desportiva2375 € por anoBolsas reconhecidas por despacho das Finanças e do Desporto, para agentes desportivos não profissionais2910 € por ano
Bolsas reconhecidas por despacho das Finanças e do Desporto, para agentes desportivos não profissionais
Quem paga a bolsa de formação isentaSó a federação com utilidade pública desportivaA federação e as associações regionais e distritais nela filiadas
Quem a isenção das bolsas de formação nomeiaPraticantes, juízes e árbitrosPraticantes, guias de atletas com deficiência ou incapacidade, treinadores, juízes e árbitros

Código do IRS, artigo 12.º, n.º 5, alínea b). Projeto de Lei n.º 795/XVII, artigo 3.º

Quem votou o quê

Projeto de Lei 795/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovado na generalidade

Atualizado a 17 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje, o Código do IRS isenta até 2375 € por ano as bolsas de formação desportiva pagas pela federação com utilidade pública desportiva a agentes não profissionais.

  2. O projeto sobe o limite para 2910 €, inclui as bolsas pagas pelas associações regionais e distritais filiadas na federação e junta os guias de atletas com deficiência ou incapacidade e os treinadores aos beneficiários nomeados.

  3. O projeto junta os guias de atletas com deficiência ou incapacidade aos treinadores e árbitros de alto rendimento que se inscrevem no registo de alto rendimento, desde que cumpram as condições legais.

  4. A mudança no IRS só entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação da lei. O resto entra em vigor no dia seguinte à publicação.

Como chegámos aqui

  1. IL entrega o projeto de lei

    O Projeto de Lei n.º 795/XVII dá entrada na Assembleia da República.

  2. Debate no Plenário

    O projeto é discutido em conjunto com outras iniciativas sobre desporto de alto rendimento, incluindo a proteção da maternidade das atletas.

  3. Aprovado na generalidade

    O Plenário aprova o projeto na generalidade e envia-o à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, onde o texto pode ser alterado antes da votação final global.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • A IL diz que a lei ainda não reconhece aos guias a mesma importância dada a treinadores e árbitros.

  • A IL diz que a regra do IRS tem levado a interpretações desiguais e que o projeto a clarifica.

O que convém não confundir

  • Há uma segunda isenção de IRS, a das bolsas de alto rendimento pagas pelo Comité Olímpico, pelo Comité Paralímpico ou pela federação. Hoje nomeia os praticantes e os seus treinadores. O projeto junta-lhe os agentes desportivos de alto rendimento do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, o artigo a que acrescenta os guias.