As apostas desportivas online vão ter novas regras?
Ainda não. É uma proposta do PS, entregue a 20 de outubro de 2026, que baixou à comissão e ainda não foi debatida nem votada.
Último desenvolvimento
: Admissão e baixa à comissão
O essencial
O projeto propõe alterar o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
A comissão competente é a de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e não a de economia ou a de finanças.
O projeto trata de dois assuntos ligados no mesmo diploma: as regras das apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto.
O Comité Olímpico de Portugal pediu ao Governo a revisão da distribuição das receitas das apostas desportivas e dos jogos sociais, numa proposta para renovar a Lei de Bases do Desporto noticiada a 15 de outubro de 2026.
Como chegámos aqui
O PS entrega o projeto de lei
O Projeto de Lei 813/XVII/2, assinado por Porfírio Silva, Paulo Lopes Silva, Dália Miranda, Davide Amado e Margarida Afonso, entra na Assembleia da República.
Admissão e baixa à comissão
O projeto é anunciado, admitido e baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a comissão competente, para apreciação na generalidade.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- O Decreto-Lei n.º 66/2015 é a lei em vigor sobre jogos e apostas online. O projeto do PS é uma proposta de alteração que ainda não foi votada.
- A proposta do Comité Olímpico de Portugal foi entregue ao Governo e visa a Lei de Bases do Desporto. O projeto do PS foi entregue no Parlamento e visa o regime dos jogos e apostas online.