Governo pede autorização para criar uma câmara administrativa que decide litígios de contratação pública

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O Governo pede ao Parlamento autorização para criar a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma autoridade administrativa independente de sete membros que decidiria queixas sobre concursos públicos antes de os tribunais intervirem. A autorização dura 180 dias.

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