Governo pede autorização para criar uma câmara administrativa que decide litígios de contratação pública

O Governo pede ao Parlamento autorização para criar a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma autoridade administrativa independente de sete membros que decidiria queixas sobre concursos públicos antes de os tribunais intervirem.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 99/XVII · Votação na generalidade, 18 de setembro de 2026: Aprovado.

A favor
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Contra
  • BE
  • PCP
Abstenção
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovada na generalidade e baixa à especialidade

Atualizado a 21 de setembro de 2026

O essencial

  1. O sentido e a extensão da autorização estão fixados na proposta. O Governo fica autorizado a criar uma autoridade administrativa independente junto do Ministério da Justiça, com sede em Lisboa, competente para apreciar a legalidade de procedimentos anteriores à assinatura de contratos por serviços da administração direta e indireta, incluindo empresas do Estado. A autorização tem a duração de 180 dias.

  2. A câmara teria sete membros, um presidente, um vice-presidente e cinco vogais, com mandato de sete anos não renovável e em exclusividade. O presidente tem de ser doutor em direito da área jurídico-política ou ter sido juiz de um tribunal superior administrativo e fiscal. Os restantes precisam de pelo menos 10 anos de experiência em contratação pública.

  3. O artigo da autorização que o Parlamento vota determina apenas que a designação dos membros é precedida de um procedimento aberto de candidaturas, conduzido por um júri constituído para o efeito. Não diz quem integra esse júri.

  4. Recorrer à câmara impede a propositura de uma ação com o mesmo objeto nos tribunais administrativos e suspende ações iguais já propostas por terceiros. Impugnar uma adjudicação junto da câmara suspende automaticamente os efeitos desse ato. Das decisões cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, mas as entidades que lançam os concursos só podem recorrer em casos limitados.

Como chegámos aqui

  1. Pedidos de parecer a quatro entidades

    São pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O Conselho Superior da Magistratura responde com informação de não emissão de parecer e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem parecer publicado.

  2. Discussão na generalidade

    A proposta é discutida em plenário na generalidade. A ficha publica Nota Técnica, nota de admissibilidade, relatório da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a ligação à recolha de contributos da consulta pública.

  3. Aprovada na generalidade e baixa à especialidade

    A proposta é aprovada na generalidade com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP, votos contra de PCP e BE e abstenção de PS, CH, L, PAN e JPP. Baixa a seguir à comissão para a especialidade.

Relacionados

Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • Uma autorização legislativa não é a lei final. O Parlamento autoriza o Governo a legislar dentro de um sentido e de uma extensão durante 180 dias. O decreto-lei que se seguir pode não coincidir com o projeto anexo à proposta.
  • A câmara seria um órgão administrativo, não um tribunal. As decisões são vinculativas e de execução imediata, mas admitem recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo, que o Governo apresenta como salvaguarda do acesso aos tribunais.