A publicidade ao jogo e às apostas online já tem novas regras?

Ainda não. O Governo disse no Parlamento que está disponível para alterar o Código da Publicidade para proteger menores, sem apresentar texto nem data. O projeto do Livre sobre patrocínios foi rejeitado em abril de 2026.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 220/XVII · Votação na generalidade, 30 de abril de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
Contra
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Abstenção
  • PCP
  • PS
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: O Governo admite alterar o Código da Publicidade

Atualizado a 18 de setembro de 2026

O essencial

  1. O Projeto de Lei 220/XVII/1, do Livre, propõe proibir o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade. Entrou a 16 de setembro de 2025 e foi rejeitado na votação na generalidade a 30 de abril de 2026.

  2. Antes de ser rejeitado, o mesmo projeto baixou à Comissão de Economia e Coesão Territorial sem votação, por 90 dias, através de requerimento aprovado por unanimidade a 26 de setembro de 2025.

  3. Pedro Machado, secretário de Estado do Turismo, admitiu alterar o Código da Publicidade para reforçar as restrições aplicáveis à publicidade do setor do jogo e proteger menores.

  4. As oito propostas do Livre incluem um regime para a publicidade feita por figuras públicas e influenciadores, a autoexclusão universal, a proibição de raspadinhas em estabelecimentos de saúde e a tributação em sede de IRS do saldo líquido obtido em jogos online.

Como chegámos aqui

  1. O Parlamento envia o projeto para comissão sem o votar

    A discussão na generalidade ocorreu a 26 de setembro de 2025 e foi aprovado por unanimidade um requerimento para baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias. O relatório da comissão foi aprovado por unanimidade a 10 de dezembro de 2025.

  2. O projeto é rejeitado na votação na generalidade

    O Projeto de Lei 220/XVII/1 foi rejeitado na votação na generalidade em plenário a 30 de abril de 2026.

  3. O Governo admite alterar o Código da Publicidade

    Pedro Machado, secretário de Estado do Turismo, admitiu no Parlamento alterar o Código da Publicidade para reforçar as restrições aplicáveis à publicidade do setor e proteger menores. A discussão assentou em oito propostas do Livre e houve poucos pontos de consenso entre as bancadas.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • No debate foram citados valores de 250 a 500 milhões de euros para o jogo ilegal, uma perda estimada de 248 milhões de euros para o Estado e 867 mensagens publicitárias ilícitas detetadas em 2026, envolvendo 25 influenciadores.

O que convém não confundir

  • Admitir alterar o Código da Publicidade não é o mesmo que apresentar um diploma. O Governo manifestou disponibilidade, sem apresentar texto nem calendário.
  • As oito propostas debatidas em setembro de 2026 são um conjunto diferente do Projeto de Lei 220/XVII/1, que já tinha sido rejeitado a 30 de abril de 2026.