A publicidade ao jogo e às apostas online já tem novas regras?
Ainda não. O Governo disse no Parlamento que está disponível para alterar o Código da Publicidade para proteger menores, sem apresentar texto nem data. O projeto do Livre sobre patrocínios foi rejeitado em abril de 2026.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 220/XVII · Votação na generalidade, 30 de abril de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- PS
- CH
Último desenvolvimento
: O Governo admite alterar o Código da Publicidade
O essencial
O Projeto de Lei 220/XVII/1, do Livre, propõe proibir o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade. Entrou a 16 de setembro de 2025 e foi rejeitado na votação na generalidade a 30 de abril de 2026.
Antes de ser rejeitado, o mesmo projeto baixou à Comissão de Economia e Coesão Territorial sem votação, por 90 dias, através de requerimento aprovado por unanimidade a 26 de setembro de 2025.
Pedro Machado, secretário de Estado do Turismo, admitiu alterar o Código da Publicidade para reforçar as restrições aplicáveis à publicidade do setor do jogo e proteger menores.
As oito propostas do Livre incluem um regime para a publicidade feita por figuras públicas e influenciadores, a autoexclusão universal, a proibição de raspadinhas em estabelecimentos de saúde e a tributação em sede de IRS do saldo líquido obtido em jogos online.
Como chegámos aqui
O Parlamento envia o projeto para comissão sem o votar
A discussão na generalidade ocorreu a 26 de setembro de 2025 e foi aprovado por unanimidade um requerimento para baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias. O relatório da comissão foi aprovado por unanimidade a 10 de dezembro de 2025.
O projeto é rejeitado na votação na generalidade
O Projeto de Lei 220/XVII/1 foi rejeitado na votação na generalidade em plenário a 30 de abril de 2026.
O Governo admite alterar o Código da Publicidade
Pedro Machado, secretário de Estado do Turismo, admitiu no Parlamento alterar o Código da Publicidade para reforçar as restrições aplicáveis à publicidade do setor e proteger menores. A discussão assentou em oito propostas do Livre e houve poucos pontos de consenso entre as bancadas.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (1)
No debate foram citados valores de 250 a 500 milhões de euros para o jogo ilegal, uma perda estimada de 248 milhões de euros para o Estado e 867 mensagens publicitárias ilícitas detetadas em 2026, envolvendo 25 influenciadores.
O que convém não confundir
- Admitir alterar o Código da Publicidade não é o mesmo que apresentar um diploma. O Governo manifestou disponibilidade, sem apresentar texto nem calendário.
- As oito propostas debatidas em setembro de 2026 são um conjunto diferente do Projeto de Lei 220/XVII/1, que já tinha sido rejeitado a 30 de abril de 2026.




