O Estado vai passar a pagar parte dos corpos de bombeiros municipais?
Ainda não. É uma recomendação ao Governo, debatida no Plenário a 21 de outubro de 2026 e ainda sem votação. Mesmo aprovada, o modelo de financiamento teria de ser elaborado pelo Governo.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1296/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- IL
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
- CH
Último desenvolvimento
: Debatido no Plenário
O essencial
O projeto recomenda ao Governo que elabore e implemente um modelo nacional, integrado e coerente de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e dos detidos por associações humanitárias, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Liga dos Bombeiros Portugueses e as estruturas representativas dos bombeiros.
Os critérios de financiamento que o projeto pede são a população abrangida, a área de atuação, os riscos identificáveis, o histórico do número e da gravidade das ocorrências, a dispersão territorial e as necessidades de resposta operacional.
O projeto pede ainda que o Governo clarifique as responsabilidades financeiras do Estado, dos municípios, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Instituto Nacional de Emergência Médica e das associações humanitárias de bombeiros.
Foi debatido no Plenário a 21 de outubro de 2026, em discussão conjunta com iniciativas de JPP, PAN, BE e Chega. Ainda não foi votado.
Como chegámos aqui
Livre entrega o projeto
O grupo parlamentar do Livre apresentou o Projeto de Resolução n.º 1296/XVII/2.ª, que recomenda ao Governo um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros.
Debatido no Plenário
A apreciação decorreu em discussão conjunta com os projetos 747/XVII/2.ª e 1239/XVII/2.ª do JPP, 1288/XVII/2.ª do PAN, 1298/XVII/2.ª do BE e 666/XVII/1.ª do Chega. Ainda não foi votado.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (3)
O Livre invoca duas auditorias, com alcances diferentes. Segundo o projeto, o Tribunal de Contas, na auditoria ao financiamento dos corpos de bombeiros, concluiu ser necessária a definição de um modelo integrado e coerente de financiamento. Já a Inspeção-Geral de Finanças, na auditoria às subvenções públicas aos bombeiros, apresentou várias recomendações, uma delas sobre a criação de um modelo integrado de financiamento das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros.
Segundo o projeto, as associações humanitárias de bombeiros têm um regime próprio de financiamento na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, e não existe mecanismo nacional, regular e previsível equivalente para os corpos de bombeiros municipais.
O projeto liga a solução à revisão da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a lei das finanças locais, e pede que nessa revisão se reavalie o enquadramento financeiro das competências municipais de proteção civil.
O que convém não confundir
- O projeto pede ao Plenário que recomende ao Governo, e não que altere uma lei. O modelo de financiamento continuaria a ser elaborado e aplicado pelo Governo.
- O financiamento das associações humanitárias de bombeiros e o dos corpos de bombeiros municipais seguem regimes diferentes. O projeto pede que passem a ser harmonizados num só modelo.