Financiamento das redes de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos
As redes que acolhem e acompanham vítimas de violência doméstica e de tráfico vivem de fundos europeus que estavam a acabar.
Último desenvolvimento
: Recomendação publicada em Diário da República
O essencial
O Projeto de Resolução n.º 1008/XVII foi aprovado por unanimidade a 17 de julho de 2026 e publicado como resolução no Diário da República, I série, n.º 144/2026, a 28 de julho de 2026.
O texto final recomenda ao Governo cinco coisas: um modelo de financiamento plurianual e previsível para as entidades das duas redes, uma solução concreta de financiamento a partir de junho de 2026, medidas de emergência contra o encerramento de respostas, o financiamento pelo Orçamento do Estado quando acabarem os fundos estruturais e condições de trabalho dignas para as equipas técnicas.
A 25 de junho de 2026, antes da votação, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) republicou quatro avisos do Programa PESSOAS 2030 para permitir a extensão até 31 de dezembro de 2026 das operações em curso das duas redes.
As operações que terminam durante 2027 mantêm o financiamento aprovado através do PESSOAS 2030 até ao respetivo termo, sendo a partir daí o financiamento assegurado pelo Orçamento do Estado.
Como chegámos aqui
Ministra diz que o Orçamento do Estado assume a despesa em 2027
Na audição da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, afirma que o financiamento europeu de 8,487 milhões de euros dá lugar a cerca de 11,9 milhões no Orçamento do Estado para 2027, já com aumentos salariais. Estão em causa 80 respostas. A ministra diz que as que terminavam entre junho e dezembro de 2026 tiveram o financiamento assegurado até ao final do ano. Já as que terminam em 2027 transitam para o Orçamento do Estado à medida que forem terminando.
A resolução é publicada no Diário da República
A recomendação ao Governo é publicada no Diário da República, I série, n.º 144/2026.
Recomendação publicada em Diário da República
O texto aprovado é publicado como resolução da Assembleia da República no Diário da República, I série n.º 144/2026.
Relacionados
Fontes e detalhe11 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (20)
O Projeto de Resolução n.º 1008/XVII foi aprovado por unanimidade a 17 de julho de 2026 e publicado como resolução no Diário da República, I série n.º 144/2026, a 28 de julho.
A resolução recomenda ao Governo um modelo de financiamento plurianual e estável para as duas redes, uma solução concreta que assegure a continuidade das respostas a partir de junho de 2026 e medidas de emergência contra o encerramento de estruturas.
A 25 de junho de 2026, antes da votação, a CIG republicou avisos que estendem até 31 de dezembro de 2026 as operações europeias das estruturas das duas redes.
As operações que se prolonguem para 2027 mantêm o financiamento europeu até ao seu termo e só depois passam a ser financiadas pelo Orçamento do Estado.
O Projeto de Resolução 1008/XVII foi aprovado por unanimidade em votação de deliberação a 17 de julho de 2026.
A resolução recomenda ao Governo um modelo de financiamento plurianual e estável para a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e a Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico (RAPVT), uma solução concreta a partir de junho de 2026 e medidas de emergência contra o encerramento de estruturas.
A resolução foi publicada no Diário da República, I série, n.º 144/2026, a 28 de julho de 2026, mais de um mês depois de o Governo ter começado a prolongar o financiamento europeu destas redes.
Em 25 de junho de 2026, antes da votação, a CIG republicou avisos que prolongam até final de 2026 o financiamento europeu das operações da RNAVVD e da RAPVT que terminavam nesse período.
Na exposição de motivos, o PS escreve que estão em causa 137 estruturas de apoio e 25 respostas de emergência, asseguradas por cerca de 400 profissionais especializados, cujo financiamento comunitário terminava em junho de 2026.
O PS cita o Relatório Anual de Segurança Interna de 2025, que registou 29 644 participações de violência doméstica e 27 homicídios neste contexto, e o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, que recebeu 307 registos em 2025, correspondendo a 205 vítimas.
A 30 de julho de 2026 o Governo criou uma linha de apoio técnico e financeiro de 100 mil euros para projetos de prevenção e proteção de vítimas de tráfico de seres humanos, gerida pela CIG.
O PS escreve que estão em causa 137 estruturas de apoio e 25 respostas de emergência, asseguradas por cerca de 400 profissionais, cujo financiamento comunitário terminaria em junho de 2026.
Margarida Balseiro Lopes, ministra da Cultura, Juventude e Desporto, que tem também as pastas da Igualdade de Género e da prevenção e combate à violência doméstica, afirmou em audição a 23 de julho de 2026 que assumia o compromisso de assegurar o financiamento da rede de violência doméstica pelo Orçamento do Estado já em 2027.
A ministra indicou um valor a inscrever de cerca de 11,9 milhões de euros, acima dos 8,487 milhões que vinham de fundos europeus, por passar a incluir aumentos salariais e subsídio de turno.
A ministra garantiu que nenhuma resposta de apoio a vítimas, de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, encerrará por causa do fim dos financiamentos europeus.
O PS escreve que a RNAVVD reúne 137 estruturas de apoio e 25 respostas de emergência, com cerca de 400 profissionais, e via em junho de 2026 o fim do financiamento comunitário que sustenta a maior parte destas respostas.
A 30 de julho de 2026 o Governo criou uma linha de apoio técnico e financeiro de 100 mil euros para projetos de prevenção e proteção de vítimas de tráfico de seres humanos, gerida pela CIG, sem ligação explícita a esta resolução.
A ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, afirmou a 23 de julho de 2026 que o financiamento da RNAVVD passará a estar assegurado pelo Orçamento do Estado a partir de 2027, encerrando a dependência de fundos europeus.
Na exposição de motivos, o PS contabiliza 137 estruturas de apoio e 25 respostas de emergência, com cerca de 400 profissionais especializados, e avisa que o fim do financiamento europeu em junho de 2026 punha em risco encerramentos e despedimentos.
O PS invoca o relatório do GREVIO, o grupo de peritas e peritos que avalia o cumprimento da Convenção de Istambul, que recomendou a Portugal financiamento estável, previsível e de longo prazo às organizações da sociedade civil.
O que convém não confundir
- A resolução é uma recomendação sem caráter vinculativo, aprovada nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Não obriga o Governo a criar o modelo de financiamento plurianual pedido.
- O prazo de junho de 2026 invocado pelo PS como fim do financiamento comunitário não coincide com a aprovação nem com a publicação, ambas em julho. A CIG já tinha prolongado esse financiamento a 25 de junho, antes da votação.
- A resolução é uma recomendação, aprovada ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Não vincula o Governo a criar o modelo de financiamento plurianual pedido.
- Um anúncio em audição parlamentar não é uma verba já aprovada. A ministra falou de um valor a inscrever no Orçamento do Estado para 2027, que nessa data ainda não existia.
- O 'junho de 2026' referido pelo PS como fim do financiamento comunitário destas redes não coincide com a aprovação nem com a publicação da resolução, ambas em julho. Antes da votação, o Governo já tinha, a 25 de junho, prolongado esse financiamento até ao final do ano.
- A resolução é uma recomendação aprovada ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Não obriga o Governo a criar o financiamento plurianual pedido nem fixa qualquer verba.
- Junho de 2026, apontado pelo PS como o fim do dinheiro europeu, não foi o prazo final. A 25 de junho, antes da votação, a republicação de quatro avisos veio permitir estender essas operações até 31 de dezembro de 2026.
