Entrega única de documentos ao Estado e aceleração do licenciamento de energias renováveis

O essencial

O Conselho de Ministros aprovou, a 20 de agosto de 2026, uma proposta de lei sobre interoperabilidade na Administração Pública (AP), que consagra o princípio de que a informação só deve ser entregue ao Estado uma vez, cabendo depois aos serviços públicos partilhá-la internamente. A proposta segue agora para a Assembleia da República. No mesmo Conselho de Ministros, o Governo aprovou também o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), com a pré-aprovação de mais de 800 áreas em cerca de 170 municípios para projetos solares e eólicos, com procedimentos de licenciamento mais rápidos e prazos mais curtos. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apresentou as duas medidas em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, segundo o ECO.

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