Entrega única de documentos ao Estado e aceleração do licenciamento de energias renováveis
O Conselho de Ministros aprovou, a 20 de agosto de 2026, uma proposta de lei sobre interoperabilidade na Administração Pública (AP), que consagra o princípio de que a informação só deve ser entregue ao Estado uma vez, cabendo depois aos serviços públicos partilhá-la internamente. A proposta segue agora para a Assembleia da República. No mesmo Conselho de Ministros, o Governo aprovou também o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), com a pré-aprovação de mais de 800 áreas em cerca de 170 municípios para projetos solares e eólicos, com procedimentos de licenciamento mais rápidos e prazos mais curtos. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, apresentou as duas medidas em conferência de imprensa depois da reunião.
O essencial
O Conselho de Ministros aprovou, a 20 de agosto de 2026, uma proposta de lei sobre interoperabilidade na AP, para acabar com a obrigação de cidadãos e empresas entregarem repetidamente documentos e informações que já estão na posse do Estado. A proposta segue agora para a Assembleia da República. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, questionou: "Por que razão cidadãos têm uma vez e outra e mais outra de entregar ao Estado dados e documentos e certidões que o Estado já tem?"
O Governo aprovou também o PSZAER, com pré-aprovação de mais de 800 áreas em cerca de 170 municípios para projetos solares e eólicos. Os projetos nestas zonas beneficiam de procedimentos de licenciamento mais rápidos e prazos mais curtos. Leitão Amaro afirmou: "Estamos a fazer a pré-aprovação de zonas que garanta uma execução rápida dos projetos".
Como chegámos aqui
Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre interoperabilidade e entrega única de documentos
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para reforçar a interoperabilidade entre os serviços públicos, consagrando o princípio de que a informação deve ser entregue à Administração Pública apenas uma vez. A proposta será enviada à Assembleia da República.
Conselho de Ministros aprova Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis
O Governo anunciou a pré-aprovação de mais de 800 áreas de aceleração e implementação de energias renováveis (ZAER), em cerca de 170 municípios, para projetos solares e eólicos.
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Fontes
O que convém não confundir
- A proposta de lei sobre interoperabilidade ainda não é lei em vigor. O Conselho de Ministros aprovou apenas a proposta, que será enviada à Assembleia da República para discussão e votação.
- A proposta de interoperabilidade diz respeito à partilha de dados e documentos entre serviços públicos do Estado. O objetivo é reforçar a interoperabilidade entre os serviços públicos, e não entre empresas privadas ou entre estas e o Estado.
