O que mudava com um Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal?
Ainda nada: é uma proposta, com a discussão na generalidade agendada para 21 de outubro. Criaria um conselho consultivo na Assembleia da República para dar pareceres sobre políticas de bem-estar animal e vigiar zoos, circos e centros de reabilitação.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 107/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
Último desenvolvimento
: Discussão na generalidade agendada, num bloco de seis projetos
O essencial
O conselho seria uma entidade consultiva, independente e especializada, a funcionar no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos do funcionamento e o apoio técnico. Inclui obrigatoriamente instituições governamentais, ONG, organizações da sociedade civil, associações do setor agropecuário e veterinário, centros de investigação e forças de segurança.
Competia-lhe pronunciar-se sobre o planeamento, a execução e a eficácia das políticas de bem-estar animal, dar parecer quando solicitado por entidades públicas ou privadas, recomendar a aplicação de recursos públicos e investigação, e monitorizar o uso de animais em cativeiro e espetáculos, incluindo jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. Apresentaria um relatório anual à Assembleia e aos Ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Pescas.
O Governo teria 90 dias para regulamentar a composição, a organização e o funcionamento. O conselho teria dotação própria no Orçamento da Assembleia da República e a lei entraria em vigor com o orçamento seguinte à publicação.
O LIVRE justifica o conselho com a dispersão de responsabilidades entre entidades, que diz gerar lacunas na fiscalização e no cumprimento da lei. É a leitura do proponente.
Como chegámos aqui
Admitido e enviado à comissão
O projeto é admitido e desce à Comissão de Agricultura e Pescas, comissão competente na generalidade. A esta fase juntam-se os contributos da consulta pública, a nota técnica e o relatório da comissão.
Comissão de Agricultura e Pescas vota por unanimidade
Na reunião n.º 7 da Comissão de Agricultura e Pescas votam a favor PSD, CH, PS, L, PAN e JPP, sem votos contra, e IL, PCP e CDS-PP estão ausentes. O parecer desta fase tem como autora Irene Costa (PS). O projeto ainda não foi votado em plenário.
Discussão na generalidade agendada, num bloco de seis projetos
A discussão na generalidade está agendada para 21 de outubro de 2026, em conjunto com cinco projetos de lei: 780/XVII/2, do PAN, sobre criminalizar a zoofilia, 797/XVII/2, do BE, sobre alojamento e contenção de animais de companhia, 659/XVII/1, do JPP, sobre restringir a exportação de animais vivos por via marítima, 698/XVII/1, do CH, sobre um registo nacional de condenados por maus-tratos, e 702/XVII/1, do PAN, sobre a publicidade dessas condenações.
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Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O projeto invoca uma Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, que trata como antiga, e diz que o novo conselho a recuperaria e ampliaria, passando a vigiar também circos e centros de reabilitação. É o que escreve o partido.
O texto invoca as cinco liberdades dos animais definidas na União Europeia e um relatório da Comissão Europeia de 2022 sobre a revisão da legislação de bem-estar animal. São referências citadas pelo partido.
O que convém não confundir
- O conselho seria consultivo. Daria pareceres e recomendações e não passaria a fiscalizar, licenciar ou aplicar multas.
- Mesmo aprovada, a lei só começaria com o Orçamento da Assembleia seguinte à publicação, e a composição do conselho dependeria de regulamentação do Governo em 90 dias.