A compra de 13,7% da REN pelo Estado aumenta o défice ou a dívida pública?
Não diretamente. O Instituto Nacional de Estatística (INE) classifica a compra como uma transação financeira, que não conta para o saldo orçamental nem tem efeito direto na dívida pública.
Último desenvolvimento
: Bruxelas não foi notificada da operação
O essencial
A Parpública, em nome do Estado português, comprou 13,7% do capital da REN (91,7 milhões de ações) à espanhola Pontegadea Inversiones, family office de Amancio Ortega, por cerca de 380 milhões de euros, incluindo um prémio de 55 milhões de euros, equivalente a 17% acima do valor em bolsa.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, citado pela ECO e pelo Jornal de Negócios, a operação é uma transação financeira e não conta para o saldo orçamental nem tem efeito direto na dívida pública.
António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, justificou o prémio pago dizendo que a participação tem um poder inerente por ser a segunda maior da REN, e que comprar aos poucos em mercado geraria mais tempo e um aumento do preço, dada a liquidez limitada do mercado.
O Jornal de Negócios noticiou que a Parpública reforçou o capital em 42,77 milhões de euros no mesmo dia em que foi anunciada a compra da REN, 14 de agosto de 2026, elevando o capital total da holding para 2.042 milhões de euros.
Como chegámos aqui
Governo justifica o prémio pago na compra da REN
António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, justificou o prémio pago na operação dizendo que a participação, sendo a segunda maior da REN, tem um poder inerente que é compensado por um valor adicional, e que adquirir a participação em mercado, aos poucos, geraria mais tempo e um aumento do preço, num mercado de liquidez limitada.
INE esclarece que a compra da REN não conta para o saldo orçamental nem para a dívida pública
O Instituto Nacional de Estatística esclareceu à ECO que a aquisição de capital de uma empresa constitui uma transação financeira, devendo ser registada na conta financeira, sem impacto na capacidade ou necessidade de financiamento das administrações públicas e sem efeito direto na dívida pública. A notícia foi também confirmada pelo Jornal de Negócios.
Bruxelas não foi notificada da operação
O Jornal de Negócios noticiou que a Comissão Europeia não foi notificada da reentrada do Estado no capital da REN, porque, dada a natureza da operação, as regras em vigor não obrigam a essa comunicação, ficando a decisão ao critério das partes.
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O que se sabe (4)
A ECO noticiou que esse reforço de capital, de cerca de 42,8 milhões de euros, ocorreu a 12 de agosto de 2026, dois dias antes do anúncio da compra, através da emissão de cerca de 8,56 milhões de ações subscritas em dinheiro pelo Estado. Não é possível confirmar nesta sessão se as duas notícias descrevem a mesma operação de reforço de capital.
A Comissão Europeia não foi notificada da operação, porque as regras em vigor não obrigam a essa comunicação para este tipo de aquisição, segundo o Jornal de Negócios.
O processo aguardava ainda apreciação do Tribunal de Contas, e o Ministro da Presidência disse não poder revelar o valor exato da operação enquanto o processo estivesse pendente nesse tribunal, segundo o Jornal de Negócios.
O Partido Socialista questionou a origem do financiamento da operação, assinalando que um fundo soberano que ainda não existe já tinha comprado a participação na REN, segundo a ECO.
O que convém não confundir
- Este esclarecimento sobre o impacto orçamental da compra é distinto da justificação do Governo para o prémio pago, divulgada em artigos anteriores da ECO e do Jornal de Negócios.
- A não notificação da Comissão Europeia refere-se apenas à obrigação regulatória para este tipo de aquisição, e não significa que a operação tenha sido ocultada; segundo o Jornal de Negócios, a decisão de comunicar ou não fica ao critério das partes.
- O Jornal de Negócios associa o reforço de capital da Parpública de 42,77 milhões de euros ao dia do anúncio da compra da REN, 14 de agosto de 2026, enquanto a ECO situa um reforço de cerca de 42,8 milhões de euros a 12 de agosto de 2026, dois dias antes desse anúncio. Não é possível confirmar nesta sessão, sem uma fonte oficial da Parpública, se se trata da mesma operação descrita com datas e valores ligeiramente diferentes, ou de duas operações distintas.
