Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes (Projeto de Lei 520/XVII, Chega)

O essencial

O Chega quer fixar em 300 euros por mês o Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes, independentemente do tempo de serviço prestado. Substitui assim o cálculo por percentagem da pensão social por cada ano de serviço. A lei só entraria em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à publicação.

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