Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes (Projeto de Lei 520/XVII, Chega)

O Chega quer fixar em 300 euros por mês o Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes, independentemente do tempo de serviço prestado.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 520/XVII · Votação na generalidade, 30 de setembro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • CH
Contra
  • PS
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • PCP
  • L
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Debate na generalidade agendado

Atualizado a 30 de setembro de 2026

O essencial

  1. O artigo 2.º altera o artigo 6.º da Lei n.º 9/2002 para atribuir aos beneficiários do regime de solidariedade da segurança social um complemento especial de 300 euros por mês, independentemente do tempo de serviço prestado.

  2. O artigo 3.º altera no mesmo sentido o artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, fixando os mesmos 300 euros mensais.

  3. A lei entraria em vigor apenas com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

  4. A 28 de abril de 2026 a Comissão de Defesa Nacional aprovou por unanimidade o relatório sobre a iniciativa. Não existe votação do projeto em plenário.

Como chegámos aqui

  1. Anúncio, admissão e baixa à Comissão de Defesa Nacional

    A iniciativa foi anunciada, admitida e desceu à Comissão de Defesa Nacional, indicada como comissão competente.

  2. Comissão aprova o relatório por unanimidade

    A Comissão de Defesa Nacional aprovou por unanimidade o relatório sobre a iniciativa, com votos a favor de PSD, CH, PS, IL e CDS-PP e ausência do L. É uma votação do relatório, não do conteúdo do projeto.

  3. Debate na generalidade agendado

    O registo oficial marca para esta data o debate na generalidade, em discussão conjunta com o Projeto de Resolução n.º 1259/XVII/2.ª do L e o Projeto de Lei n.º 235/XVII/1.ª do PCP. Não há resultado registado.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (4)

  • O Chega afirma que o complemento corresponde hoje a 7% do valor da pensão social por cada ano de serviço militar, subido para 10,5% numa alteração recente em sede de Orçamento do Estado, e que é pago uma vez por ano, em outubro.

  • Afirma que podem beneficiar do complemento os antigos combatentes pensionistas do regime de solidariedade, incluindo viúvas com pensão de sobrevivência, que recebam pensão social ou rural e tenham certificado o tempo de serviço em condições de dificuldade ou perigo.

  • Compara com o regime francês, que descreve como uma pensão de combatente de 835,64 euros paga anualmente, isenta de impostos e acumulável com outras pensões.

  • Refere que o Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em 2020 pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.

O que convém não confundir

  • A votação de 28 de abril de 2026 foi a aprovação de um relatório em comissão. Não significa que o projeto de lei tenha sido aprovado.
  • Mesmo que fosse aprovado, o aumento só produziria efeitos com o Orçamento do Estado seguinte à publicação da lei.