Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes (Projeto de Lei 520/XVII, Chega)
O Chega quer fixar em 300 euros por mês o Complemento Especial de Pensão dos antigos combatentes, independentemente do tempo de serviço prestado.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 520/XVII · Votação na generalidade, 30 de setembro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- CH
- Contra
- PS
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- L
- IL
Último desenvolvimento
: Debate na generalidade agendado
O essencial
O artigo 2.º altera o artigo 6.º da Lei n.º 9/2002 para atribuir aos beneficiários do regime de solidariedade da segurança social um complemento especial de 300 euros por mês, independentemente do tempo de serviço prestado.
O artigo 3.º altera no mesmo sentido o artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, fixando os mesmos 300 euros mensais.
A lei entraria em vigor apenas com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
A 28 de abril de 2026 a Comissão de Defesa Nacional aprovou por unanimidade o relatório sobre a iniciativa. Não existe votação do projeto em plenário.
Como chegámos aqui
Anúncio, admissão e baixa à Comissão de Defesa Nacional
A iniciativa foi anunciada, admitida e desceu à Comissão de Defesa Nacional, indicada como comissão competente.
Comissão aprova o relatório por unanimidade
A Comissão de Defesa Nacional aprovou por unanimidade o relatório sobre a iniciativa, com votos a favor de PSD, CH, PS, IL e CDS-PP e ausência do L. É uma votação do relatório, não do conteúdo do projeto.
Debate na generalidade agendado
O registo oficial marca para esta data o debate na generalidade, em discussão conjunta com o Projeto de Resolução n.º 1259/XVII/2.ª do L e o Projeto de Lei n.º 235/XVII/1.ª do PCP. Não há resultado registado.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (4)
O Chega afirma que o complemento corresponde hoje a 7% do valor da pensão social por cada ano de serviço militar, subido para 10,5% numa alteração recente em sede de Orçamento do Estado, e que é pago uma vez por ano, em outubro.
Afirma que podem beneficiar do complemento os antigos combatentes pensionistas do regime de solidariedade, incluindo viúvas com pensão de sobrevivência, que recebam pensão social ou rural e tenham certificado o tempo de serviço em condições de dificuldade ou perigo.
Compara com o regime francês, que descreve como uma pensão de combatente de 835,64 euros paga anualmente, isenta de impostos e acumulável com outras pensões.
Refere que o Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em 2020 pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.
O que convém não confundir
- A votação de 28 de abril de 2026 foi a aprovação de um relatório em comissão. Não significa que o projeto de lei tenha sido aprovado.
- Mesmo que fosse aprovado, o aumento só produziria efeitos com o Orçamento do Estado seguinte à publicação da lei.




