O Estado vai pagar os custos extra de levar mercadorias por mar para a Madeira e os Açores?
Ainda não. É uma proposta de lei do JPP, entregue a 4 de setembro de 2026 e ainda não votada. Os quatro pareceres das Regiões Autónomas já entraram. Falta o debate e a votação na generalidade.
Último desenvolvimento
: Parecer do parlamento açoriano fecha os quatro
O essencial
O Projeto de Lei n.º 733/XVII foi entregue a 4 de setembro de 2026 pelo JPP e pelo deputado Filipe Sousa.
A proposta cobre o transporte marítimo de mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações entre ilhas.
Os quatro pareceres pedidos às Regiões Autónomas já entraram: Governo da Madeira a 22 de setembro de 2026, Governo dos Açores a 24, parlamento madeirense a 29 e parlamento açoriano a 30.
Ainda não foi votada.
Como chegámos aqui
Parecer do parlamento madeirense
Entra o parecer da Assembleia Legislativa da Madeira, depois dos pareceres do Governo da Madeira, a 22 de setembro, e do Governo dos Açores, a 24.
Disputa sobre o parecer madeirense
Filipe Sousa acusa o PSD-M de juntar ao parecer o tema da ligação marítima de passageiros para travar a iniciativa, e diz-se aberto a alterações ao texto.
Parecer do parlamento açoriano fecha os quatro
O parecer da Assembleia Legislativa dos Açores é o quarto e último dos pareceres pedidos, e o passo mais recente do processo.
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Mais pormenores
O que se sabe (4)
O JPP afirma que o regime compensaria até 100% dos custos elegíveis, dentro dos limites nacionais e europeus, com verba anual própria no Orçamento do Estado.
Para o JPP, os custos elegíveis incluem frete marítimo, carga e descarga, movimentação e taxas portuárias, sobretaxas de combustível e transporte refrigerado.
Filipe Sousa diz que o parecer madeirense aceita compensar carga nos dois sentidos e incluir taxas portuárias, combustível e transporte refrigerado.
O autor diz que a proposta não cria uma ligação marítima de passageiros e acusa o PSD-M de usar esse tema para travar a iniciativa.
O que convém não confundir
- A proposta trata de mercadorias. O autor afirma que não cria uma ligação marítima de passageiros e que foi o parecer do parlamento madeirense que trouxe esse tema para o debate.
- Uma proposta entregue não é lei nem foi aprovada. Esta está na comissão competente, na fase de generalidade.