As petrolíferas já estão a pagar a contribuição extra sobre os lucros?
Ainda não. A contribuição foi aprovada em Conselho de Ministros, precisa de ser autorizada pela Assembleia da República e só deve ser apurada e paga até ao final de setembro de 2027.
Último desenvolvimento
: Portugal propõe o seu modelo como ponto de partida europeu
O essencial
A Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP) incide sobre os lucros das empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto e da refinação.
A receita destina-se a financiar medidas de mitigação do aumento dos preços dos combustíveis em famílias e agentes económicos vulneráveis e a apoiar investimentos que reduzam a dependência de combustíveis fósseis.
A CSTSP aplica-se apenas às empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto e da refinação.
A contribuição não incide sobre todo o lucro. Incide só na parte dos resultados de 2026 que exceda em mais de 20% a média dos lucros de 2024 e 2025.
Como chegámos aqui
O Conselho de Ministros aprova uma contribuição sobre os lucros do setor petrolífero
O Conselho de Ministros aprovou a 30 de julho de 2026 a CSTSP. A taxa é de 33% e incide sobre a parte em que os resultados relevantes apurados em 2026 excedam em mais de 20% a média dos lucros apurados nos exercícios de 2024 e 2025 pelas empresas dos setores do petróleo bruto e da refinação.
Portugal e mais cinco países pedem um debate europeu
Portugal, Alemanha, Espanha, Itália, Polónia e Áustria assinaram uma carta dirigida à Irlanda, que exerce a presidência rotativa do Conselho da UE, a pedir que a tributação dos lucros extraordinários das empresas de energia fosse discutida na reunião do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) de 18 e 19 de setembro, em Dublin. Os ministros escrevem que as medidas adotadas até agora pelos governos não foram suficientes para reduzir ou estabilizar os preços de forma duradoura.
Portugal propõe o seu modelo como ponto de partida europeu
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse em Dublin que a metodologia portuguesa pode servir de ponto de partida para a definição de uma metodologia europeia. A metodologia tem vindo a ser rejeitada por Bruxelas e seis países, Portugal incluído, tentavam nesse dia convencer a Comissão Europeia a avançar com uma proposta comum.
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O que se sabe (10)
A medida abrange as empresas que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto e da refinação.
Em abril de 2026 a Comissão Europeia aceitou o conceito da tributação, mas indicou que a decisão seria nacional e não da UE, ao contrário do que os seis governos pediam.
Os ministros dos seis países pedem também conhecer o mais rapidamente possível os resultados de uma investigação europeia às margens das refinarias.
O ministro das Finanças defendeu que uma medida comunitária traria salvaguardas e seria mais harmonizada entre todos os países.
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, defendeu que uma medida europeia daria salvaguardas, por passar a ser aplicada de forma uniforme em todo o espaço europeu.
A tributação dos lucros extraordinários das empresas petrolíferas tem vindo a ser rejeitada pela Comissão Europeia.
Seis países assinaram uma carta conjunta sobre o tema e Portugal é um deles.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que a metodologia portuguesa pode servir de ponto de partida para a definição de uma metodologia europeia.
O ministro defendeu que uma medida da UE daria salvaguardas, por ser aplicada de forma uniforme em todo o espaço europeu, em vez de soluções nacionais separadas.
O ministro afirmou que Portugal já avançou e tem uma proposta em discussão no Parlamento. A tributação dos lucros extraordinários das petrolíferas tem vindo a ser rejeitada pela Comissão Europeia.
O que convém não confundir
- A contribuição portuguesa ainda não é um imposto cobrado. O que o Conselho de Ministros aprovou foi uma proposta de autorização legislativa a enviar à Assembleia da República, e só depois de aprovada pode o Governo criar a contribuição.
- Uma metodologia europeia comum é diferente de cada país criar a sua. A Comissão Europeia remeteu a decisão para o plano nacional, que é precisamente o oposto do que os seis países pedem.
- Uma contribuição extraordinária não é o imposto normal sobre os lucros. A CSTSP é excecional, vale apenas para o período de 2026 e só atinge a parte dos resultados que ultrapassa em mais de 20% a média de 2024 e 2025.
- Propor um modelo à UE não é aprová-lo. A Comissão Europeia tem rejeitado este tipo de tributação e Portugal está a tentar convencê-la juntamente com outros cinco países.
- O ministro resumiu a regra dizendo que 20% da média dos últimos dois anos é tributado. O comunicado do Governo descreve a contribuição de outra forma: uma taxa de 33% sobre a parte dos resultados de 2026 que exceda em mais de 20% a média dos lucros de 2024 e 2025. Os 20% são o limiar a partir do qual há tributação, não a taxa.
- Uma contribuição nacional aprovada em Conselho de Ministros não é uma regra europeia. Uma solução comum só existe se a Comissão Europeia avançar com uma proposta.
