O Parlamento acabou com a comissão por amortizar antecipadamente o crédito da casa?

Não. Aprovou uma recomendação ao Governo para isentar temporariamente essa comissão nos créditos a taxa variável. Acabar com ela nesses créditos é o objetivo de um projeto de lei do Chega, aprovado na generalidade a 30 de setembro e ainda na especialidade.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 724/XVII · Votação final global, 18 de setembro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicada no Diário da República

Atualizado a 15 de novembro de 2026

O essencial

  1. A resolução recomenda isentar temporariamente do imposto do selo quatro operações nos créditos à habitação: alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, prorrogação do prazo, novo contrato para refinanciar a dívida e fixação temporária da prestação com capitalização dos montantes diferidos.

  2. Recomenda também isentar temporariamente da comissão de reembolso antecipado os créditos à habitação a taxa variável. O texto não diz por quanto tempo.

  3. A lei permite hoje cobrar no reembolso antecipado até 0,5% do capital reembolsado em período de taxa variável e até 2% em período de taxa fixa.

  4. O PAN diz que as taxas Euribor já estão a subir e que já tinha defendido manter estas isenções na discussão do Orçamento do Estado para 2026.

Como chegámos aqui

  1. Aprovada em votação final global

    A recomendação foi aprovada no Plenário, depois da aprovação na generalidade a 2 de julho e da votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 16 de setembro.

  2. Projeto do Chega aprovado na generalidade

    O Plenário aprovou na generalidade o Projeto de Lei n.º 518/XVII, do Chega, que propõe acabar com a comissão de reembolso antecipado nos créditos à habitação a taxa variável. Passou à especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

  3. Publicada no Diário da República

    A resolução saiu no Diário da República, 1.ª série, n.º 202/2026. É o último passo da iniciativa no Parlamento.

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Fontes e detalhe9 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • As propostas do PS e do Chega para aliviar estas comissões foram chumbadas no Orçamento do Estado para 2026.

  • PSD e CDS propõem no Orçamento do Estado para 2027 isentar desta comissão, durante 2027, os créditos à habitação a taxa variável, e os de taxa mista enquanto vigora a taxa variável.

O que convém não confundir

  • É uma recomendação ao Governo, não uma lei. Pede que o Governo faça o necessário para aprovar as isenções, que ainda têm de ser aprovadas.
  • A proposta do PSD e do CDS no Orçamento para 2027 e o projeto de lei do Chega são iniciativas diferentes desta resolução. A primeira propõe isentar a comissão durante 2027. O segundo propõe acabar com ela nos créditos a taxa variável.