O Parlamento acabou com a comissão por amortizar antecipadamente o crédito da casa?
Não. Aprovou uma recomendação ao Governo para isentar temporariamente essa comissão nos créditos a taxa variável. Acabar com ela nesses créditos é o objetivo de um projeto de lei do Chega, aprovado na generalidade a 30 de setembro e ainda na especialidade.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 724/XVII · Votação final global, 18 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- CH
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: Publicada no Diário da República
O essencial
A resolução recomenda isentar temporariamente do imposto do selo quatro operações nos créditos à habitação: alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, prorrogação do prazo, novo contrato para refinanciar a dívida e fixação temporária da prestação com capitalização dos montantes diferidos.
Recomenda também isentar temporariamente da comissão de reembolso antecipado os créditos à habitação a taxa variável. O texto não diz por quanto tempo.
A lei permite hoje cobrar no reembolso antecipado até 0,5% do capital reembolsado em período de taxa variável e até 2% em período de taxa fixa.
O PAN diz que as taxas Euribor já estão a subir e que já tinha defendido manter estas isenções na discussão do Orçamento do Estado para 2026.
Como chegámos aqui
Aprovada em votação final global
A recomendação foi aprovada no Plenário, depois da aprovação na generalidade a 2 de julho e da votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 16 de setembro.
Projeto do Chega aprovado na generalidade
O Plenário aprovou na generalidade o Projeto de Lei n.º 518/XVII, do Chega, que propõe acabar com a comissão de reembolso antecipado nos créditos à habitação a taxa variável. Passou à especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Publicada no Diário da República
A resolução saiu no Diário da República, 1.ª série, n.º 202/2026. É o último passo da iniciativa no Parlamento.
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Fontes e detalhe9 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
As propostas do PS e do Chega para aliviar estas comissões foram chumbadas no Orçamento do Estado para 2026.
PSD e CDS propõem no Orçamento do Estado para 2027 isentar desta comissão, durante 2027, os créditos à habitação a taxa variável, e os de taxa mista enquanto vigora a taxa variável.
O que convém não confundir
- É uma recomendação ao Governo, não uma lei. Pede que o Governo faça o necessário para aprovar as isenções, que ainda têm de ser aprovadas.
- A proposta do PSD e do CDS no Orçamento para 2027 e o projeto de lei do Chega são iniciativas diferentes desta resolução. A primeira propõe isentar a comissão durante 2027. O segundo propõe acabar com ela nos créditos a taxa variável.




