Comissão Europeia não foi notificada da compra de 13,7% da Redes Energéticas Nacionais pelo Estado
A Comissão Europeia não recebeu, até agora, qualquer comunicação do Governo português sobre a aquisição de 13,7% do capital da Redes Energéticas Nacionais (REN) pela Parpública à Pontegadea Inversiones. Dada a natureza desta operação, as regras em vigor não obrigam a comunicar à Comissão Europeia a entrada de um Estado no capital de uma empresa como a REN: essa comunicação fica ao critério das partes envolvidas. A compra, anunciada a 14 de agosto de 2026, envolveu 91.723.676 ações, equivalentes a 13,7% do capital da REN, e ficou condicionada à aprovação do Tribunal de Contas.
O essencial
A Comissão Europeia não recebeu, até agora, qualquer comunicação do Governo português sobre a aquisição de 13,7% do capital da REN.
Dada a natureza da operação, as regras em vigor não obrigam a comunicar à Comissão Europeia a entrada de um Estado no capital de uma empresa. Essa comunicação fica ao critério das partes envolvidas.
A Pontegadea Inversiones vendeu 91.723.676 ações da REN, equivalentes a 13,7% do capital, à Parpública, a 14 de agosto de 2026, numa operação condicionada à aprovação do Tribunal de Contas.
Como chegámos aqui
Pontegadea vende 13,7% da REN à Parpública
A Pontegadea Inversiones vendeu à Parpública, entidade pública portuguesa, 91.723.676 ações da REN, equivalentes a 13,7% do capital. A operação ficou condicionada à concessão de visto do Tribunal de Contas.
Comissão Europeia não foi notificada da operação
A Comissão Europeia não recebeu qualquer comunicação do Governo português sobre a aquisição de 13,7% da REN. As regras em vigor não obrigam a essa notificação, que fica ao critério das partes.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Esta informação trata apenas da ausência de notificação à Comissão Europeia sobre a compra de 13,7% da REN. Não trata da classificação da operação nas contas públicas portuguesas feita pelo Instituto Nacional de Estatística.
- A ausência de notificação à Comissão Europeia decorre das regras em vigor, que não obrigam a essa comunicação. Não é uma irregularidade do Governo português.
