Chega propõe Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital de Conteúdos Audiovisuais, Desportivos e Jornalísticos
O Chega pede ao Governo um plano nacional contra a pirataria digital de canais de televisão, competições desportivas, filmes, séries, jornais e revistas partilhados sem autorização online.
Último desenvolvimento
: Chega apresenta projeto de resolução sobre pirataria digital
O essencial
A iniciativa recomenda ao Governo cinco medidas: aprovar uma Estratégia Nacional com objetivos, calendário e indicadores; reforçar os meios da Inspeção-Geral das Atividades Culturais; criar um mecanismo de coordenação entre IGAC, Polícia Judiciária, Ministério Público, ANACOM, Autoridade Tributária, titulares de direitos e intermediários; criar procedimentos de remoção célere de jornais e revistas pirateados e um código de boas práticas de clipping; e promover ofertas legais mais competitivas, remetendo um relatório anual à Assembleia da República.
O Decreto-Lei n.º 22-B/2021 determina a comercialização centralizada dos direitos de transmissão televisiva do futebol profissional a partir da época desportiva 2028-2029.
A Lei n.º 82/2021 atribui à Inspeção-Geral das Atividades Culturais competência para ordenar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor disponibilizados ilegalmente em ambiente digital.
A Comissão Europeia recomendou, em maio de 2023, que os Estados-Membros desenvolvessem mecanismos rápidos contra a retransmissão não autorizada de eventos desportivos em direto.
Como chegámos aqui
Europol e Eurojust desmantelam rede de IPTV ilegal
Uma operação apoiada pela Europol e pela Eurojust identificou 102 suspeitos ligados a uma rede que distribuía mais de 2500 canais de televisão a mais de 22 milhões de utilizadores em todo o mundo.
Europol anuncia operação contra streaming ilegal com 29 detenções
Uma operação com participação de treze países resultou em 29 detenções, no desmantelamento de nove grupos criminosos e na remoção de mais de 27 mil endereços usados por serviços ilegais de streaming.
Chega apresenta projeto de resolução sobre pirataria digital
O Grupo Parlamentar do CHEGA deu entrada com o Projeto de Resolução n.º 1205/XVII/1.ª, recomendando ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital.
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O que se sabe (4)
Duas operações internacionais com apoio da Europol, em novembro de 2024 e em junho de 2026, desmantelaram redes de distribuição ilegal de IPTV, identificando mais de cem suspeitos e resultando em dezenas de detenções.
A iniciativa afirma que, em 2025, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais apreciou 2012 denúncias de disponibilização ilícita de conteúdos, mais 151,5% do que no ano anterior, confirmando ilicitude em 81% dos casos e determinando o bloqueio de 3950 domínios ligados a transmissões desportivas em direto.
A iniciativa cita uma estimativa apresentada no Portugal Football Summit de 2025 pelo presidente executivo da Sport TV, segundo a qual cerca de 300 mil agregados familiares recorreriam mensalmente a acessos ilegais, com prejuízos próximos de 250 milhões de euros, esclarecendo que não se trata de estatística oficial ou auditada.
A iniciativa cita dados do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia segundo os quais, em 2023, 12% dos cidadãos da UE admitiam aceder a transmissões desportivas por fontes ilegais, percentagem que subia para 27% entre os 15 e os 24 anos.
O que convém não confundir
- Os números de denúncias da IGAC em 2025 citados pela iniciativa (2012 denúncias, 81% de ilicitude confirmada, 3950 domínios bloqueados em transmissões desportivas) diferem dos apresentados depois pelo diretor da IGAC no IV Colóquio Internacional sobre Pirataria de Conteúdos Digitais, em abril de 2026: cerca de 2100 denúncias, que levaram à remoção de cerca de 80% dos conteúdos; uma taxa de remoção, e não a mesma métrica que os '81% de ilicitude confirmada' da iniciativa, e cerca de 3500 domínios com bloqueio ordenado especificamente em transmissões desportivas ao vivo. A diferença nos totais pode dever-se a arredondamentos ou a momentos de apuramento distintos, mas não foi possível confirmá-la junto de uma única fonte oficial.
- A estimativa de 300 mil agregados familiares e 250 milhões de euros de prejuízo, atribuída ao presidente executivo da Sport TV, é identificada na própria iniciativa como uma estimativa do setor, não como uma estatística oficial ou auditada.
