Os cartões de descontos em saúde vão passar a ter regras próprias?

Ainda não. É um projeto do PSD e do CDS-PP com parecer aprovado na comissão e sem debate marcado no Plenário.

Último desenvolvimento

: Parecer aprovado na comissão

Atualizado a 11 de novembro de 2026

O essencial

  1. Toda a publicidade teria de incluir a frase «Este produto não é um seguro de saúde nem substitui um seguro de saúde». Ficaria proibido usar palavras como «seguro», «apólice», «cobertura», «reembolso» ou «plano de saúde».

  2. Ficariam proibidas três práticas: vender o cartão com outro bem ou serviço, apresentá-lo como grátis quando depois há mensalidades e cobrar pela emissão ou envio do cartão.

  3. Antes de vender, a empresa teria de se comunicar à Direção-Geral do Consumidor e depositar os modelos de contrato. A Direção-Geral inscrevê-la-ia num registo público. A fiscalização caberia ao regulador do setor da empresa, sem prejuízo dos poderes do Banco de Portugal, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Entidade Reguladora da Saúde. A publicidade ficaria com a Direção-Geral do Consumidor e, sem regulador do setor, a fiscalização caberia à ASAE.

  4. O contrato seria escrito e, salvo disposição contratual em contrário, duraria um ano, renovável automaticamente. Qualquer das partes poderia denunciá-lo por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao fim do período em vigor, com devolução proporcional do período não gozado. As violações seriam contraordenações económicas graves.

Como chegámos aqui

  1. Texto substituído

    O texto é substituído a pedido dos autores.

  2. Audiência ao setor

    A comissão ouve a Associação Portuguesa de Planos de Saúde.

  3. Parecer aprovado na comissão

    O parecer, do deputado Nuno Fazenda (PS), é aprovado com votos a favor de PSD, CH, PS, IL e L. PCP e CDS-PP estavam ausentes. Foi uma votação do parecer, não do projeto.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • PSD e CDS-PP escrevem que não existe hoje um regime jurídico específico para estes cartões. A atividade é monitorizada pela Entidade Reguladora da Saúde e segue as regras gerais de defesa do consumidor.

O que convém não confundir