Vai haver uma auditoria às contas da SIRESP?
Ainda não está decidido. É uma recomendação da Iniciativa Liberal ao Governo, entregue a 13 de outubro de 2026 e sem debate ou votação marcados. A auditoria teria de ser pedida pelo Governo à Inspeção-Geral de Finanças.
Último desenvolvimento
: Projeto de resolução entra na Assembleia
O essencial
O projeto recomenda que o Governo solicite à Inspeção-Geral de Finanças, no prazo máximo de 15 dias, uma auditoria extraordinária à SIRESP, S.A., com incidência prioritária nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
As matérias prioritárias propostas incluem o cálculo e a comprovação das indemnizações compensatórias, a estrutura de custos da empresa, encargos com dirigentes, consultorias, instalações e viaturas, a contratação e subcontratação e os investimentos de modernização financiados por fundos europeus.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026, de 9 de fevereiro, atribuiu à empresa uma indemnização compensatória até 26 milhões de euros para 2026, com IVA incluído, subordinada ao apuramento das obrigações de serviço público asseguradas.
O projeto pede que o relatório final seja remetido à Assembleia 15 dias após a conclusão, junto com o relatório da Inspeção-Geral de Finanças relativo a 2022-2024, e que o Governo apresente depois um plano calendarizado de execução das recomendações.
Como chegámos aqui
Indemnização compensatória até 26 milhões para 2026
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026 atribuiu à SIRESP, S.A. uma indemnização compensatória até 26 milhões de euros, com IVA incluído. A transferência não é automática: depende do apuramento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas.
Secretário-geral afastado e divergências tornadas públicas
O gabinete do ministro da Administração Interna anunciou a cessação de funções do secretário-geral Ricardo Carrilho, invocando a reorganização da Secretaria-Geral e uma nova orientação à gestão do serviço. Tornaram-se públicas divergências sobre a fiscalização da SIRESP, a fundamentação de transferências financeiras e os custos de funcionamento.
Projeto de resolução entra na Assembleia
O Projeto de Resolução n.º 1328/XVII/2.ª, do grupo parlamentar da IL, deu entrada na Assembleia da República. Ainda não foi admitido, agendado nem votado.
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O que se sabe (3)
O gabinete do ministro da Administração Interna anunciou a 12 de outubro de 2026 a cessação de funções do secretário-geral Ricardo Carrilho, invocando a reorganização da Secretaria-Geral e uma nova orientação à gestão do serviço. Carrilho falou em «purga política cirúrgica». O ministério invocou depois uma «permanente atitude de confronto» e a extinção, sem conhecimento da tutela, do centro de operações e gestão do SIRESP. Carrilho desmente.
A IL escreve que o antigo secretário-geral apresentou publicamente alegações de desperdício e de insuficiência de controlo. O próprio projeto diz que essas alegações carecem de verificação independente.
O projeto refere uma auditoria anterior da Inspeção-Geral de Finanças ao período de 2022 a 2024, invocada pelo ministério em maio de 2026 como não tendo identificado ilegalidades, e uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna a contratações entre abril de 2024 e maio de 2026.
O que convém não confundir
- O projeto não abre a auditoria. É uma recomendação: quem teria de a pedir à Inspeção-Geral de Finanças é o Governo, e só depois de a Assembleia aprovar a resolução.
- O que se pede é uma auditoria à gestão financeira e aos controlos, não uma investigação criminal. O texto ressalva as competências das autoridades judiciárias quanto a participações já remetidas.