O IVA zero e a dedução dos juros da habitação propostos pelo PAN já estão em vigor?

Não. São propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 e só valem se forem aprovadas na especialidade e na votação final global, marcada para 24 de novembro.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 110/XVII · Votação na generalidade, 28 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • PSD
  • CDS-PP
Contra
  • BE
  • PCP
  • L
  • IL
  • CH
Abstenção
  • JPP
  • PAN
  • PS
Registo oficial da Assembleia da República

A seguir

As propostas de alteração vão a votos na especialidade de 18 a 20 de novembro e a 23 e 24 de novembro. A votação final global é a 24 de novembro.

Atualizado a 13 de novembro de 2026

O essencial

  1. O limite da dedução das rendas no IRS é de 900 euros em 2026. O Governo já o fixou em 1.000 euros a partir de 2027.

  2. Hoje, o artigo 78.º-E do Código do IRS só deixa deduzir os juros do crédito à habitação própria e permanente a quem fez o contrato até 31 de dezembro de 2011: 15% dos juros, até 296 euros, ou até 450 euros nos rendimentos coletáveis mais baixos. Quem contratou depois de 2011 não deduz nada.

  3. Na habitação, o PAN propõe também subir para 1.000 euros o limite da dedução das rendas no IRS e alargar de três para cinco anos, até ao fim de 2029, a isenção de mais-valias em habitação própria permanente ou segunda habitação.

  4. O PAN propõe ainda isentar de IVA os produtos menstruais, descer o IVA dos serviços veterinários de 23% para 6%, pagar a 100% as baixas por doença oncológica e criar um passe «Vai-vem» para circular nos transportes coletivos em todo o país.

Como chegámos aqui

  1. O ministro das Finanças estima em 800 milhões por ano o custo de um IVA zero no cabaz

    Joaquim Miranda Sarmento estimou em 800 milhões de euros por ano o impacto do IVA zero no cabaz alimentar, então defendido pelo Chega e pelo PS. Disse que essas propostas teriam de trazer uma contrapartida do lado da receita.

  2. O Orçamento do Estado para 2027 é aprovado na generalidade com a abstenção do PAN

    A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2 foi aprovada na generalidade e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a especialidade. Votaram a favor o PSD e o CDS-PP. Abstiveram-se o PS, o PAN e o Juntos pelo Povo (JPP). Votaram contra o Chega, a Iniciativa Liberal, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda. Inês de Sousa Real avisou que «abstenção não é aprovação» e que o PAN não hesitará em votar contra na votação final global se o Governo mantiver a intransigência.

  3. O PAN entrega as propostas no último dia do prazo e reúne com o Governo sobre habitação

    O PAN entregou cerca de 90 propostas de alteração no último dia do prazo. Nessa semana, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, reuniu-se sobre habitação com o Chega, o PS e o PSD/CDS-PP e chamou os restantes partidos a encontros com ministros. Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN, reuniu com o Governo e disse sentir «pela primeira vez» abertura ao diálogo. Pediu ao ministro das Finanças que «deixe cair a resistência e a muralha que ergueu» contra medidas fiscais no Orçamento.

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Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • O Chega também propõe voltar a deduzir no IRS os juros do crédito à habitação. O ministro das Finanças disse a 6 de novembro que o Governo vai avaliar as propostas do Chega para a habitação, mas remeteu-as para a discussão do novo regime de arrendamento.

O que convém não confundir

  • Cerca de 90 é a conta que o PAN anunciou. No site do Parlamento, às 21h30 de 6 de novembro, o partido tinha 125 propostas registadas, num total de 2.847, um novo máximo.
  • O IVA zero do PAN é para as famílias mais carenciadas, com devolução do imposto pago nos bens essenciais. O PS apresentou outra proposta, de IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais, que liga à revogação das rendas moderadas de 2.300 euros.