Entrada da urgência do Hospital de São José, em Lisboa, com o castelo de São Jorge ao fundo
Foto: RickMorais / Wikimedia · CC BY-SA 4.0

Os migrantes sem situação legalizada vão deixar de ser beneficiários do SNS?

Ainda não. O projeto foi aprovado na generalidade a 16 de outubro e está na especialidade. Se passar, quem estiver em permanência irregular terá de pagar os cuidados ou apresentar comprovativo de cobertura, salvo em cuidados emergentes ou urgentes e vitais.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Migrantes «sem a respetiva situação legalizada», em «permanência irregular» no projetoBeneficiários do SNSPagamento dos cuidados, nos termos da lei, ou comprovativo de cobertura, e documentos de identificação

Base 21 da Lei n.º 95/2019 (Lei de Bases da Saúde) e artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 786/XVII

Quem votou o quê

Projeto de Lei 786/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • PSD
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovada na generalidade

Atualizado a 11 de novembro de 2026

O essencial

  1. O n.º 2 da Base 21 em vigor torna beneficiários do SNS as pessoas «com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal»: nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada.

  2. No mesmo n.º 2, o projeto troca «residência permanente» por «permanência regular em território nacional» e mantém a estada e a residência temporária. A lista passa a acabar em apátridas e requerentes de proteção internacional e deixa de incluir os migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada.

  3. O novo n.º 5 diz que o acesso de «cidadãos em situação de permanência irregular» ou de não residentes não previstos no n.º 2 implica o pagamento dos cuidados, nos termos da lei, ou a apresentação de comprovativo de cobertura, e documentos para identificação e contacto. O n.º 6 remete para a lei os mecanismos de cobrança, incluindo garantia ou pagamento antecipado.

  4. Num levantamento da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) de 27 de novembro de 2024, as urgências hospitalares do SNS assistiram 102 182 estrangeiros não residentes em 2023, dos quais 43 264 sem seguro, protocolo, convenção internacional, acordo de cooperação ou Cartão Europeu de Seguro de Doença. De janeiro a setembro de 2024 foram 92 193, dos quais 45 476 sem essa cobertura.

Como chegámos aqui

  1. Admissão e Comissão de Saúde

    A iniciativa é admitida e desce à Comissão de Saúde.

  2. Debate conjunto na generalidade

    É discutida com o Projeto de Lei n.º 798/XVII (BE), os Projetos de Resolução n.º 1295/XVII (Livre), 1297/XVII (IL) e 1302/XVII (PS) e os Projetos de Lei n.º 637/XVII e 638/XVII (Chega).

  3. Aprovada na generalidade

    Votam a favor PSD, Chega e CDS-PP. Votam contra PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Baixa no mesmo dia à Comissão de Saúde para a especialidade.

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Fontes e detalhe5 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (3)

  • Os proponentes citam a presidente da Unidade Local de Saúde Amadora-Sintra sobre o peso da imigração na pressão sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.

  • A deputada Joana Cordeiro, da IL, diz que a lei atual já permite aos hospitais cobrar a quem recorre indevidamente ao SNS e que a IL não concorda com a mudança da Lei de Bases. A IL propõe o pagamento dos custos à entrada ou uma caução.

  • Foi criado a 21 de outubro, na Assembleia da República, um grupo de trabalho com deputados de todos os partidos para debater os projetos aprovados na generalidade, com audições de diretores hospitalares e especialistas.

O que convém não confundir

  • Nos cuidados emergentes ou urgentes e vitais, a dispensa vale só no momento do atendimento. O comprovativo e os documentos continuam a ser exigidos depois.
  • A aprovação foi só na generalidade. O texto ainda pode mudar e não é lei.