
O acesso das pessoas imigrantes ao SNS muda com esta iniciativa?
Não. Era uma recomendação ao Governo e o Parlamento rejeitou-a a 16 de outubro.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1295/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- CH
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: Recomendação rejeitada
O essencial
A recomendação pedia ao Governo que atualizasse o Registo Nacional de Utentes e revisse as regras de inscrição nos centros de saúde para incluir quem tem permanência legal, mesmo temporária ou com documentos em renovação.
Pedia também orientações nacionais iguais para grávidas, menores de 18 anos, urgências e pessoas com insuficiência económica comprovada, formação regular dos profissionais e mais serviços de tradução.
A Entidade Reguladora da Saúde recomendou ao Ministério da Saúde e aos serviços centrais do SNS orientações uniformes sobre o registo de utentes e sistemas informáticos adaptados às regras. Pediu ainda clareza sobre o acesso de imigrantes sem autorização de residência e sobre quem paga esses cuidados.
Segundo o Livre, num estudo de 2025 da Entidade Reguladora da Saúde, 89,9% das unidades de saúde inquiridas apontaram questões legais e 48,8% constrangimentos administrativos como principais obstáculos dos imigrantes.
Como chegámos aqui
Debate no plenário sobre o acesso ao SNS
É debatida em conjunto com projetos do PSD e do CDS-PP, do BE, do Chega, da Iniciativa Liberal e do PS.
Projeto do PSD e do CDS-PP segue para a Comissão de Saúde
No mesmo dia, o projeto de lei do PSD e do CDS-PP sobre o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS é aprovado na generalidade e segue para a Comissão de Saúde.
Recomendação rejeitada
A recomendação do Livre é rejeitada no plenário.
Relacionados
Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O Livre diz que os Despachos n.º 14830/2024, n.º 40/2025 e n.º 3118/2026 foram mudando as regras do registo e da inscrição, e que os sistemas informáticos têm de acompanhar essas mudanças.
O Livre lembra que a Lei de Bases da Saúde inclui entre os beneficiários do SNS os migrantes com ou sem a situação legalizada.
O que convém não confundir
- Uma resolução só recomenda ao Governo. Mesmo aprovada, não mudava por si nenhuma regra de acesso ao SNS.




