O acesso das pessoas imigrantes ao SNS muda com esta iniciativa?
Não de imediato. É uma recomendação ao Governo para mudar o registo de utentes, as regras de inscrição e as orientações dadas aos serviços de saúde.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1295/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- CH
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: Apreciação em plenário
O essencial
O Livre justifica o pedido com um estudo da Entidade Reguladora da Saúde de 2025 sobre o acesso das pessoas imigrantes aos cuidados de saúde primários. Nesse estudo, 89,9% das unidades inquiridas apontaram questões legais e 48,8% constrangimentos administrativos como principais obstáculos.
A outra razão invocada é a sucessão de despachos que foi mudando as regras do Registo Nacional de Utentes e da inscrição nos cuidados de saúde primários: o Despacho n.º 14830/2024, de 16 de dezembro, o Despacho n.º 40/2025, de 2 de janeiro, e o Despacho n.º 3118/2026, de 11 de março, que alterou os dois anteriores.
A resolução pede ao Governo que atualize o Registo Nacional de Utentes e que reveja as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários, para abranger quem tem permanência legal, ainda que temporária, ou documentos em renovação. Pede também orientações nacionais uniformes sobre grávidas, menores de 18 anos, urgências e insuficiência económica comprovada, formação regular dos profissionais e mais serviços de tradução.
Em julho de 2025, a Entidade Reguladora da Saúde recomendou ao Ministério da Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde, à Direção Executiva do SNS e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde orientações uniformes sobre o Registo Nacional de Utentes, a adequação dos sistemas de informação à lei e a clarificação da responsabilidade financeira pelos cuidados prestados a cidadãos imigrantes.
Como chegámos aqui
Entrada do projeto
O Grupo Parlamentar do Livre entrega o Projeto de Resolução n.º 1295/XVII, com seis recomendações ao Governo.
Admitido
O projeto de resolução é admitido.
Apreciação em plenário
O projeto é apreciado em conjunto com os Projetos de Lei n.º 786/XVII (PSD e CDS-PP), n.º 798/XVII (BE), n.º 637/XVII e n.º 638/XVII (CH) e os Projetos de Resolução n.º 1297/XVII (IL) e n.º 1302/XVII (PS).
Relacionados
Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (1)
O Diário de Notícias noticiou que, a 16 de outubro, o projeto do PSD e do CDS-PP que obriga os não residentes a pagar os cuidados ou a provar cobertura foi aprovado na generalidade com os votos do PSD, do Chega e do CDS-PP.
O que convém não confundir
- A iniciativa delibera recomendar ao Governo: por si, não muda nenhuma regra de acesso ao SNS.
- No mesmo debate entraram iniciativas de objeto diferente. O Projeto de Lei n.º 798/XVII, do BE, acaba com as taxas moderadoras para toda a gente e não trata do acesso de estrangeiros.