O que muda no abono de família com este projeto de lei?
Ainda nada: é um projeto de lei do PCP, sem votação. Se for aprovado, o 4.º escalão volta a ter abono depois dos 6 anos e o 5.º e o 6.º passam a ter, com valores a fixar pelo Governo, só a partir do Orçamento seguinte.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Quem recebe o abono de família | 1.º a 3.º escalão; 4.º até aos 6 anos; 5.º não recebeNo 4.º escalão, só até a criança fazer 72 meses | Do 1.º ao 6.º escalão. Valor por portaria para o 4.º depois dos 6 anos, o 5.º e o 6.º |
| No 4.º escalão, só até a criança fazer 72 meses | ||
| Escalões de rendimento | Cinco, com limites em 0,5, 1, 1,7 e 2,5 × IAS × 14IAS: indexante dos apoios sociais. Em 2026 conta o de 2024 (509,26 €) ou, em pedidos novos, o de 2025 (522,50 €) | Seis: mantém 0,5, 1 e 2,5, troca 1,7 por 1,5 e junta um limite em 5 |
| IAS: indexante dos apoios sociais. Em 2026 conta o de 2024 (509,26 €) ou, em pedidos novos, o de 2025 (522,50 €) | ||
| Idade até à qual se recebe sem outra condição | Até aos 16 anosDepois, só a estudar: até aos 18, 21 ou 24 anos, conforme o nível de ensino | Até aos 18 anos |
| Depois, só a estudar: até aos 18, 21 ou 24 anos, conforme o nível de ensino | ||
| Abono a dobrar em setembro | 1.º escalão, dos 6 aos 16 anosSó para quem está a estudar | 1.º e 2.º escalão, dos 6 aos 18 anos, matriculados |
| Só para quem está a estudar | ||
| Quem tem abono pré-natal | Até ao 4.º escalão (2,5 × IAS × 14)Rendimentos de referência do agregado, a partir da 13.ª semana de gravidez | Rendimentos de referência abaixo de 33 000 € |
| Rendimentos de referência do agregado, a partir da 13.ª semana de gravidez | ||
| Montante do abono pré-natal | De 88,43 € a 190,98 € por mês, conforme o escalãoValores de 2026 para um bebé. Mais 35% quando só uma pessoa cuida das crianças | 250 €, mais a majoração devida no 1.º ano de vida |
| Valores de 2026 para um bebé. Mais 35% quando só uma pessoa cuida das crianças | ||
Guias práticos da Segurança Social de 2026 (abono e pré-natal) e Projeto de Lei n.º 819/XVII, artigos 2.º e 3.º
Último desenvolvimento
: Projeto admitido e enviado à comissão
O essencial
Hoje há cinco escalões de rendimento, com limites em 0,5, 1, 1,7 e 2,5 vezes o IAS × 14. Em 2026, o escalão conta-se com os rendimentos de 2024 e o IAS de 509,26 €, ou, nos pedidos novos, com os de 2025 e o IAS de 522,50 €.
O projeto passa a seis escalões: mantém os limites em 0,5, 1 e 2,5, troca 1,7 por 1,5 e junta um limite em 5. Repõe o pagamento ao 4.º escalão depois dos 72 meses e ao 5.º e 6.º escalão, com os valores a fixar pelo Governo em portaria.
O abono a dobrar em setembro é hoje do 1.º escalão, para quem tem entre 6 e 16 anos e está a estudar. O projeto alarga-o ao 2.º escalão e até aos 18 anos, para quem está matriculado.
O abono pré-natal paga-se hoje até ao 4.º escalão, de 88,43 € a 190,98 € por mês para um bebé. O projeto troca o escalão por rendimentos de referência abaixo de 33 000 € e fixa o montante em 250 €, mais a majoração devida no primeiro ano de vida.
Como chegámos aqui
Fim do abono no 4.º e no 5.º escalão
O Decreto-Lei n.º 116/2010 acaba com o abono de família no 4.º e no 5.º escalão e elimina a majoração de 25% no 1.º e no 2.º.
PCP entrega o Projeto de Lei n.º 819/XVII
O projeto muda o Decreto-Lei n.º 176/2003, que regula o abono de família, nos escalões, na idade-limite, no abono de setembro e no abono pré-natal.
Projeto admitido e enviado à comissão
Vai para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para a fase da generalidade. Não tem votação nem debate marcado.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- É um projeto de lei, não é lei. Se for aprovado, só entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à aprovação.
- Os argumentos são do PCP. Na exposição de motivos, o partido defende que o abono deve ser um direito da criança, sem depender dos rendimentos da família, e liga o projeto à proposta do Governo de mudar a lei laboral.
