O que muda no abono de família com este projeto de lei?

Ainda nada: é um projeto de lei do PCP, sem votação. Se for aprovado, o 4.º escalão volta a ter abono depois dos 6 anos e o 5.º e o 6.º passam a ter, com valores a fixar pelo Governo, só a partir do Orçamento seguinte.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Quem recebe o abono de família1.º a 3.º escalão; 4.º até aos 6 anos; 5.º não recebeNo 4.º escalão, só até a criança fazer 72 mesesDo 1.º ao 6.º escalão. Valor por portaria para o 4.º depois dos 6 anos, o 5.º e o 6.º
No 4.º escalão, só até a criança fazer 72 meses
Escalões de rendimentoCinco, com limites em 0,5, 1, 1,7 e 2,5 × IAS × 14IAS: indexante dos apoios sociais. Em 2026 conta o de 2024 (509,26 €) ou, em pedidos novos, o de 2025 (522,50 €)Seis: mantém 0,5, 1 e 2,5, troca 1,7 por 1,5 e junta um limite em 5
IAS: indexante dos apoios sociais. Em 2026 conta o de 2024 (509,26 €) ou, em pedidos novos, o de 2025 (522,50 €)
Idade até à qual se recebe sem outra condiçãoAté aos 16 anosDepois, só a estudar: até aos 18, 21 ou 24 anos, conforme o nível de ensinoAté aos 18 anos
Depois, só a estudar: até aos 18, 21 ou 24 anos, conforme o nível de ensino
Abono a dobrar em setembro1.º escalão, dos 6 aos 16 anosSó para quem está a estudar1.º e 2.º escalão, dos 6 aos 18 anos, matriculados
Só para quem está a estudar
Quem tem abono pré-natalAté ao 4.º escalão (2,5 × IAS × 14)Rendimentos de referência do agregado, a partir da 13.ª semana de gravidezRendimentos de referência abaixo de 33 000 €
Rendimentos de referência do agregado, a partir da 13.ª semana de gravidez
Montante do abono pré-natalDe 88,43 € a 190,98 € por mês, conforme o escalãoValores de 2026 para um bebé. Mais 35% quando só uma pessoa cuida das crianças250 €, mais a majoração devida no 1.º ano de vida
Valores de 2026 para um bebé. Mais 35% quando só uma pessoa cuida das crianças

Guias práticos da Segurança Social de 2026 (abono e pré-natal) e Projeto de Lei n.º 819/XVII, artigos 2.º e 3.º

Último desenvolvimento

: Projeto admitido e enviado à comissão

Atualizado a 11 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje há cinco escalões de rendimento, com limites em 0,5, 1, 1,7 e 2,5 vezes o IAS × 14. Em 2026, o escalão conta-se com os rendimentos de 2024 e o IAS de 509,26 €, ou, nos pedidos novos, com os de 2025 e o IAS de 522,50 €.

  2. O projeto passa a seis escalões: mantém os limites em 0,5, 1 e 2,5, troca 1,7 por 1,5 e junta um limite em 5. Repõe o pagamento ao 4.º escalão depois dos 72 meses e ao 5.º e 6.º escalão, com os valores a fixar pelo Governo em portaria.

  3. O abono a dobrar em setembro é hoje do 1.º escalão, para quem tem entre 6 e 16 anos e está a estudar. O projeto alarga-o ao 2.º escalão e até aos 18 anos, para quem está matriculado.

  4. O abono pré-natal paga-se hoje até ao 4.º escalão, de 88,43 € a 190,98 € por mês para um bebé. O projeto troca o escalão por rendimentos de referência abaixo de 33 000 € e fixa o montante em 250 €, mais a majoração devida no primeiro ano de vida.

Como chegámos aqui

  1. Fim do abono no 4.º e no 5.º escalão

    O Decreto-Lei n.º 116/2010 acaba com o abono de família no 4.º e no 5.º escalão e elimina a majoração de 25% no 1.º e no 2.º.

  2. PCP entrega o Projeto de Lei n.º 819/XVII

    O projeto muda o Decreto-Lei n.º 176/2003, que regula o abono de família, nos escalões, na idade-limite, no abono de setembro e no abono pré-natal.

  3. Projeto admitido e enviado à comissão

    Vai para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para a fase da generalidade. Não tem votação nem debate marcado.

Relacionados

Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • É um projeto de lei, não é lei. Se for aprovado, só entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à aprovação.
  • Os argumentos são do PCP. Na exposição de motivos, o partido defende que o abono deve ser um direito da criança, sem depender dos rendimentos da família, e liga o projeto à proposta do Governo de mudar a lei laboral.