A venda de bens em tribunal passa a ser só por leilão eletrónico?

Ainda não. O Conselho de Ministros aprovou a 24 de setembro de 2026 um decreto-lei que torna o leilão eletrónico a regra nos processos executivos e de insolvência. Só muda quando o diploma for publicado e entrar em vigor.

Último desenvolvimento

: O Conselho de Ministros aprova o decreto-lei dos leilões eletrónicos

Atualizado a 26 de setembro de 2026

O essencial

  1. O decreto-lei aprovado a 24 de setembro de 2026 torna o leilão eletrónico a regra nas vendas judiciais e é fundamentado com transparência, celeridade e recuperação de créditos.

  2. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse em conferência de imprensa que a medida traz mais seriedade e transparência e permite alargar a oferta de mais bens, incluindo a habitação, com potencial benefício para os compradores mais jovens.

  3. A obrigatoriedade do leilão eletrónico será acompanhada de um alargamento do prazo de pagamento para os compradores.

Como chegámos aqui

  1. O Governo aprova a Agenda Anticorrupção

    A Agenda Anticorrupção foi aprovada em Conselho de Ministros a 20 de junho de 2024, no âmbito do XXIV Governo, com 42 medidas nas áreas de prevenção, educação e repressão da corrupção.

  2. O Governo faz o balanço das 42 medidas

    A 14 de abril de 2026, 17 das 42 medidas estavam concluídas. As restantes estavam em curso, em fase de concretização ou de tramitação legislativa, com exceção de três que ainda não tinham começado e estavam previstas para fases posteriores.

  3. O Conselho de Ministros aprova o decreto-lei dos leilões eletrónicos

    O diploma torna obrigatória a venda judicial através de leilão eletrónico, que passa a ser a regra nos processos executivos e nos processos de insolvência. O Governo afirma que a medida reforça a transparência e a celeridade das vendas judiciais e facilita a recuperação de créditos, e integra-a na Agenda Anticorrupção.

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Fontes

O que convém não confundir

  • Uma coisa é a aprovação em Conselho de Ministros, que é o passo dado a 24 de setembro de 2026. Outra é a publicação do decreto-lei e a sua entrada em vigor, ainda sem data. Até lá, nada muda para quem compra bens em processos judiciais.