A lei do arrendamento já mudou?
Ainda não. A proposta do Governo foi aprovada na generalidade a 30 de setembro e está a ser discutida na especialidade, onde ainda pode ser alterada.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 103/XVII · Votação na generalidade, 30 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- Abstenção
- CH
Último desenvolvimento
: O PCP anuncia que volta a propor a revogação da lei do arrendamento de 2012
O essencial
A iniciativa do Governo é uma autorização legislativa. O Parlamento autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e legislação conexa.
A discussão na generalidade juntou a proposta do Governo a oito iniciativas de outros partidos sobre rendas e arrendamento, entre elas o Projeto de Lei 760/XVII/2 do PCP, o 764/XVII/2 da IL sobre a revogação dos regimes de congelamento de rendas, o 767/XVII/2 do BE sobre rendas acessíveis e o 773/XVII/2 do PS, que cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional.
O PS condiciona qualquer diálogo à retirada da proposta. José Luís Carneiro pediu ao primeiro-ministro que ponha a nova lei do arrendamento «na gaveta». O partido defende uma garantia pública que funcione como contragarantia do Estado e proteja senhorios e inquilinos em caso de dificuldade no pagamento das rendas.
O acordo entre o PSD e o Chega prevê limites às cauções, mais proteção para inquilinos vulneráveis, sobretudo idosos com contratos anteriores a 1990, apoio a famílias com maiores dificuldades económicas, reforço do Fundo de Emergência Habitacional e a distinção entre o incumprimento deliberado e outras situações de falta de pagamento.
Como chegámos aqui
O PSD recusa retirar a proposta e o PS exige que ela caia
Hugo Soares afastou a retirada da proposta e disse que, «até ver», o acordo com o Chega se mantém. O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou: «O Governo que retire a sua proposta de lei, é a única solução». O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, classificou a lei como «um rastilho social» e desafiou Luís Montenegro a deixá-la cair até ao fim da semana.
O Governo responde ao PS e defende mudar a lei que está em vigor
Em resposta à carta do secretário-geral do PS, que pedia ao Governo que recuasse na revisão da lei do arrendamento apresentada no Parlamento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que «faz muito sentido voltar atrás» na legislação «que causou esta situação e que foi aprovada pela geringonça». Chamou «castradora» à lei em vigor, disse que ela «castiga o arrendamento» e defendeu «uma lei que ponha casas no mercado». Admitiu que a proposta do Governo «pode ser melhorada e consensualizada».
O PCP anuncia que volta a propor a revogação da lei do arrendamento de 2012
Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP, falou numa conferência de imprensa sobre habitação no Parlamento. Disse que travar a revisão em discussão é a «questão fundamental» e que o partido «tudo fará para derrotar» o que chamou «lei dos despejos e do aumento das rendas». Sobre a lei de 2012, a chamada «lei Cristas», defendeu «revogar a lei que já hoje está em vigor». Afirmou que «uma coisa não implica a outra», mas que «pouco nos valia revogar a lei Cristas se esta que está em discussão agora fosse para a frente». Recordou que o PCP tem apresentado sucessivamente propostas para revogar essa lei, sempre rejeitadas por PSD, CDS-PP, Chega e IL.
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O que se sabe (2)
A caução está hoje limitada ao equivalente a duas rendas e a proposta elimina esse limite. A proposta permite ainda exigir até três rendas antecipadas. Gonçalo Lage, do PSD, admite que fixar um teto de três rendas para a caução pode desbloquear a negociação com o Chega.
O PCP quer também baixar as rendas, assegurar a estabilidade dos contratos de arrendamento em dez anos e afetar 1% do produto interno bruto (PIB) à habitação. Diz que vai insistir nestas medidas, dentro do Orçamento do Estado ou fora dele.
O que convém não confundir
- Revogar a lei de 2012 e travar a revisão do Governo são dois caminhos diferentes. A revogação é uma iniciativa do PCP sobre a lei que está em vigor. A revisão é uma proposta do Governo que ainda pode ser alterada no Parlamento.
- Aprovação na generalidade não é lei. O texto pode mudar na especialidade e só depois há votação final. Como é uma autorização legislativa, as regras novas só passam a valer depois de o Governo as aprovar.