A proposta de lei que autoriza o Governo a baixar o IRS até ao sexto escalão

O Governo entregou no Parlamento a proposta de lei que lhe permite baixar o IRS até ao sexto escalão.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 108/XVII · Votação na generalidade, 9 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • PCP
Abstenção
  • BE
  • L
  • PS
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: A proposta de lei entra no Parlamento

Atualizado a 21 de setembro de 2026

O essencial

  1. O Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026 aprovou também um suplemento extraordinário para pensionistas de cerca de 400 milhões de euros, pago uma só vez com a pensão de dezembro. O valor é de 200 euros nas pensões até 537,13 euros, 150 euros nas pensões entre 537,13 e 1.074,26 euros e 100 euros nas pensões entre 1.074,26 e 1.611,39 euros.

  2. A taxa do primeiro escalão desce 0,3 pontos percentuais, para 12,2 por cento. Do segundo ao quinto escalão a descida é de 0,5 pontos percentuais, para 15,2, 20,7, 23,6 e 30,6 por cento. No sexto escalão a descida é de 0,3 pontos percentuais, para 34,6 por cento.

  3. Simulações da EY apontam para uma poupança de cerca de 171 euros por ano em alguns casos. A autorização legislativa é válida por 180 dias. O Governo apresenta esta como a quinta descida do IRS desde abril de 2024.

Como chegámos aqui

  1. O Conselho de Ministros aprova a descida do IRS

    O Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026 aprovou um alívio fiscal de 400 milhões de euros no IRS, que abrange as taxas até ao sexto escalão e tem efeitos retroativos a janeiro de 2026. O Governo estima que abranja mais de 2,9 milhões de agregados familiares e que comece a sentir-se em novembro, através da redução das retenções nos salários e no subsídio de Natal.

  2. A proposta de lei entra no Parlamento

    A Proposta de Lei n.º 108/XVII/2, do Governo, deu entrada a 21 de setembro de 2026. Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável. O texto integral está disponível para consulta, em formato DOCX e PDF, e a iniciativa está na fase de entrada.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • Autorizar e alterar não é o mesmo. A Proposta de Lei n.º 108/XVII/2 autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, e essa autorização é válida por 180 dias.
  • A descida do imposto e o apoio aos pensionistas são medidas separadas. O Governo estima a redução do IRS em 400 milhões de euros e o suplemento das pensões em cerca de 400 milhões, este pago com a pensão de dezembro.