A Lei da Habitação Acessível proposta por Bruxelas e o que falta a Portugal

O essencial

As autarquias podem ganhar segurança jurídica para limitar o alojamento local e a compra de casas em zonas com falta de habitação. A Comissão Europeia propôs essas regras a 9 de setembro de 2026. Só valem se a autoridade provar um efeito adverso nos preços ou na oferta de casas.

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