As câmaras já podem limitar o alojamento local com as novas regras europeias?

Ainda não. A Comissão Europeia propôs as regras a 9 de setembro de 2026 e, para restringir, a autoridade tem de identificar a zona sob pressão e provar um efeito adverso significativo nos preços ou na oferta de casas durante pelo menos três anos.

Último desenvolvimento

: O Ministério das Infraestruturas e Habitação responde

Atualizado a 14 de setembro de 2026

O essencial

  1. As autoridades têm de identificar as zonas sob pressão habitacional com uma metodologia comum e demonstrar que a atividade a restringir, como o arrendamento de curta duração, teve um efeito adverso significativo na acessibilidade dos preços ou na disponibilidade de habitação durante pelo menos três anos. As medidas têm ainda de ser específicas, necessárias e proporcionadas.

  2. Mais de 50% dos habitantes das cidades consideram a habitação um problema imediato e urgente no local onde vivem, de acordo com o Eurobarómetro.

  3. As restrições ficam sujeitas a um máximo de cinco anos, com revisão periódica obrigatória, e a proposta recomenda decisões de licenciamento em até 60 dias nos processos prioritários.

  4. 43% dos portugueses apontam a habitação como a principal preocupação no local onde residem, 23 pontos percentuais acima da média europeia.

Como chegámos aqui

  1. A Comissão Europeia apresenta a Lei da Habitação Acessível

    A Comissão Europeia propôs um ato legislativo que cria um quadro europeu comum para avaliar as medidas de habitação que afetam o mercado único. Dá às autoridades públicas segurança jurídica para agir com base nas especificidades locais, no âmbito do direito da União Europeia.

  2. O Ministério das Infraestruturas e Habitação responde

    O ministério emitiu um comunicado a relacionar a proposta europeia com a estratégia Construir Portugal, em vigor desde maio de 2024. O ministro Miguel Pinto Luz afirma que Portugal não esperou pela Europa, fez o trabalho de casa e vê hoje a sua estratégia confirmada.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • A Lei dos Solos registou apenas 27 procedimentos de reclassificação pedidos até 31 de julho e o novo regime de licenciamento urbanístico só entra em vigor a 1 de outubro.

O que convém não confundir

  • A estratégia Construir Portugal é um plano nacional em vigor desde maio de 2024. A Lei da Habitação Acessível é uma proposta da Comissão Europeia apresentada em setembro de 2026. São instrumentos distintos e de níveis diferentes.
  • Uma proposta da Comissão Europeia ainda não é uma regra aplicável. A própria Comissão Europeia descreve o documento como um ato legislativo proposto.