O que pedia o CDS-PP para a carta de condução dos portugueses que vivem no estrangeiro?
Pedia que a pudessem renovar à distância, por via digital ou nos consulados, sem mudar a residência fiscal para Portugal. Era uma recomendação ao Governo e foi retirada a 23 de outubro de 2026, sem debate nem votação.
Último desenvolvimento
: Iniciativa retirada
O essencial
O projeto pedia que a renovação deixasse de exigir a mudança temporária da residência fiscal para Portugal e pudesse ser feita por meios digitais ou nos consulados.
Quem se mudou para outro país da União Europeia e tem a carta caducada deve renová-la nesse país, se for lá a sua residência habitual.
Segundo o IMT, podem revalidar a carta em Portugal os residentes no país, os estudantes cá há pelo menos 185 dias e os portugueses com carta obtida em Portugal que vivem fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.
Segundo o CDS-PP, a regra atual leva a mudanças fictícias de residência fiscal, com possíveis consequências fiscais e legais.
Como chegámos aqui
CDS-PP entrega o projeto de resolução
O Projeto de Resolução n.º 1154/XVII recomenda ao Governo simplificar a renovação da carta de condução para portugueses a viver no estrangeiro.
Enviado à comissão
O projeto é admitido e enviado à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para discussão.
Iniciativa retirada
O CDS-PP retira o projeto. Não chegou a ser debatido nem votado.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Era uma recomendação ao Governo, não uma lei. Com a retirada, o Parlamento não chegou a decidir e nada mudou por esta via.
- O texto do CDS-PP fala dos portugueses não residentes em geral. A regra não é igual para todos: depende de viverem noutro país da União Europeia ou fora dela.
