O que pedia o CDS-PP para a carta de condução dos portugueses que vivem no estrangeiro?

Pedia que a pudessem renovar à distância, por via digital ou nos consulados, sem mudar a residência fiscal para Portugal. Era uma recomendação ao Governo e foi retirada a 23 de outubro de 2026, sem debate nem votação.

Último desenvolvimento

: Iniciativa retirada

Atualizado a 10 de novembro de 2026

O essencial

  1. O projeto pedia que a renovação deixasse de exigir a mudança temporária da residência fiscal para Portugal e pudesse ser feita por meios digitais ou nos consulados.

  2. Quem se mudou para outro país da União Europeia e tem a carta caducada deve renová-la nesse país, se for lá a sua residência habitual.

  3. Segundo o IMT, podem revalidar a carta em Portugal os residentes no país, os estudantes cá há pelo menos 185 dias e os portugueses com carta obtida em Portugal que vivem fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

  4. Segundo o CDS-PP, a regra atual leva a mudanças fictícias de residência fiscal, com possíveis consequências fiscais e legais.

Como chegámos aqui

  1. CDS-PP entrega o projeto de resolução

    O Projeto de Resolução n.º 1154/XVII recomenda ao Governo simplificar a renovação da carta de condução para portugueses a viver no estrangeiro.

  2. Enviado à comissão

    O projeto é admitido e enviado à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para discussão.

  3. Iniciativa retirada

    O CDS-PP retira o projeto. Não chegou a ser debatido nem votado.

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Fontes

O que convém não confundir