Voto por procuração das eurodeputadas grávidas ou no pós-parto (Proposta de Resolução 19/XVII do Governo)

O Parlamento aprovou a 16 de outubro uma decisão europeia que deixa as eurodeputadas grávidas ou no pós-parto votar por procuração. A regra ainda não está em vigor: só vale depois de todos os Estados-Membros a aprovarem.

Quem votou o quê

Proposta de Resolução 19/XVII · Votação global, 16 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • PCP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Enviada para ratificação ou assinatura

Atualizado a 20 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje, o Ato de 1976 manda os deputados ao Parlamento Europeu votar individual e pessoalmente.

  2. Com a alteração, uma deputada grávida ou puérpera pode delegar o voto noutro deputado até três meses antes da data prevista para o parto e até seis meses depois.

  3. As condições gerais ficam no estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e as regras de pormenor no Regimento do Parlamento Europeu.

  4. A decisão entra em vigor no dia seguinte à receção da última notificação de aprovação de um Estado-Membro.

Como chegámos aqui

  1. Governo entrega a proposta

    A proposta, aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro, deu entrada na Assembleia da República.

  2. Aprovada no Plenário

    Aprovada com votos a favor de PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN e JPP e a abstenção do PCP.

  3. Enviada para ratificação ou assinatura

    Depois de publicada no Diário da Assembleia da República a 5 de novembro, a resolução seguiu para ratificação ou assinatura.

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Fontes e detalhe4 fontes