Voto por procuração das eurodeputadas grávidas ou no pós-parto (Proposta de Resolução 19/XVII do Governo)
O Parlamento aprovou a 16 de outubro uma decisão europeia que deixa as eurodeputadas grávidas ou no pós-parto votar por procuração. A regra ainda não está em vigor: só vale depois de todos os Estados-Membros a aprovarem.
Quem votou o quê
Proposta de Resolução 19/XVII · Votação global, 16 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PCP
Último desenvolvimento
: Enviada para ratificação ou assinatura
O essencial
Hoje, o Ato de 1976 manda os deputados ao Parlamento Europeu votar individual e pessoalmente.
Com a alteração, uma deputada grávida ou puérpera pode delegar o voto noutro deputado até três meses antes da data prevista para o parto e até seis meses depois.
As condições gerais ficam no estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e as regras de pormenor no Regimento do Parlamento Europeu.
A decisão entra em vigor no dia seguinte à receção da última notificação de aprovação de um Estado-Membro.
Como chegámos aqui
Governo entrega a proposta
A proposta, aprovada em Conselho de Ministros a 17 de setembro, deu entrada na Assembleia da República.
Aprovada no Plenário
Aprovada com votos a favor de PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN e JPP e a abstenção do PCP.
Enviada para ratificação ou assinatura
Depois de publicada no Diário da Assembleia da República a 5 de novembro, a resolução seguiu para ratificação ou assinatura.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- A procuração é só para as deputadas ao Parlamento Europeu, nas sessões plenárias, durante a gravidez e depois do parto.




