Regras de segurança na micromobilidade elétrica (Projeto de Lei 622/XVII, PSD)

O PSD quer tornar obrigatório o capacete para quem conduz bicicletas e trotinetes elétricas equiparadas a velocípedes, e o uso de material refletor à noite ou com pouca visibilidade.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 622/XVII · Votação na generalidade, 30 de setembro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PCP
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • L
Abstenção
  • PAN
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Debate na generalidade agendado

Atualizado a 30 de setembro de 2026

O essencial

  1. O artigo 2.º do projeto dá nova redação ao n.º 5 do artigo 82.º do Código da Estrada para obrigar a proteger a cabeça com capacete os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetes, monociclos e plataformas elétricas equiparados a velocípedes.

  2. O mesmo artigo acrescenta ao artigo 90.º um n.º 4 que obriga esses condutores a usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que a visibilidade seja insuficiente.

  3. As novas infrações são punidas com coima de 30 a 150 euros. A lei entraria em vigor 30 dias após a publicação e a obrigação de refletores só produz efeitos 30 dias depois de uma portaria do Governo, a aprovar no prazo de 120 dias.

  4. O Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, entrou a 22 de maio de 2026, foi admitido a 28 de maio e baixou à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Não tem votações registadas.

Como chegámos aqui

  1. Entrada e anúncio do Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª

    O Grupo Parlamentar do PSD entregou o projeto, datado da Assembleia da República de 22 de maio de 2026.

  2. Admissão e baixa à comissão

    A iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, com conexão à 1.ª comissão.

  3. Debate na generalidade agendado

    Nesta data está agendado o debate na generalidade, em discussão conjunta com o Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª do PS, o Projeto de Resolução n.º 1264/XVII/2.ª do PS e o Projeto de Resolução n.º 1273/XVII/2.ª do PAN.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (4)

  • O PSD afirma que a GNR registou menos de 25 acidentes anuais com trotinetes a motor até 2021, 547 em 2023 e 706 em 2024, e mais de 1900 acidentes, 10 mortos, 88 feridos graves e 1442 feridos leves nos últimos sete anos.

  • O PSD cita o relatório anual de 2024 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que aponta os velocípedes como o maior crescimento entre os veículos envolvidos em acidentes com vítimas, com um aumento acumulado de 52,2% face a 2019.

  • Afirma que a obrigação de capacete constava do n.º 5 do artigo 82.º, introduzido pela Lei n.º 72/2013, e foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

  • Afirma que o artigo 112.º do Código da Estrada equipara a velocípedes as bicicletas com motor até 1,0 kW e as trotinetes e dispositivos análogos até 0,25 kW, ambos limitados a 25 km/h, e que essa fronteira técnica é difícil de fiscalizar na via.

O que convém não confundir

  • É um projeto de lei agendado para debate na generalidade. As regras em vigor não mudaram.
  • A obrigação de refletores não é um colete de alta visibilidade. O projeto admite elementos refletores no vestuário, no capacete ou noutro equipamento, com as características mínimas a fixar por portaria.