Regras de segurança na micromobilidade elétrica (Projeto de Lei 622/XVII, PSD)
O PSD quer tornar obrigatório o capacete para quem conduz bicicletas e trotinetes elétricas equiparadas a velocípedes, e o uso de material refletor à noite ou com pouca visibilidade.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 622/XVII · Votação na generalidade, 30 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PCP
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- L
- Abstenção
- PAN
Último desenvolvimento
: Debate na generalidade agendado
O essencial
O artigo 2.º do projeto dá nova redação ao n.º 5 do artigo 82.º do Código da Estrada para obrigar a proteger a cabeça com capacete os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetes, monociclos e plataformas elétricas equiparados a velocípedes.
O mesmo artigo acrescenta ao artigo 90.º um n.º 4 que obriga esses condutores a usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que a visibilidade seja insuficiente.
As novas infrações são punidas com coima de 30 a 150 euros. A lei entraria em vigor 30 dias após a publicação e a obrigação de refletores só produz efeitos 30 dias depois de uma portaria do Governo, a aprovar no prazo de 120 dias.
O Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, entrou a 22 de maio de 2026, foi admitido a 28 de maio e baixou à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Não tem votações registadas.
Como chegámos aqui
Entrada e anúncio do Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª
O Grupo Parlamentar do PSD entregou o projeto, datado da Assembleia da República de 22 de maio de 2026.
Admissão e baixa à comissão
A iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, com conexão à 1.ª comissão.
Debate na generalidade agendado
Nesta data está agendado o debate na generalidade, em discussão conjunta com o Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª do PS, o Projeto de Resolução n.º 1264/XVII/2.ª do PS e o Projeto de Resolução n.º 1273/XVII/2.ª do PAN.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (4)
O PSD afirma que a GNR registou menos de 25 acidentes anuais com trotinetes a motor até 2021, 547 em 2023 e 706 em 2024, e mais de 1900 acidentes, 10 mortos, 88 feridos graves e 1442 feridos leves nos últimos sete anos.
O PSD cita o relatório anual de 2024 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que aponta os velocípedes como o maior crescimento entre os veículos envolvidos em acidentes com vítimas, com um aumento acumulado de 52,2% face a 2019.
Afirma que a obrigação de capacete constava do n.º 5 do artigo 82.º, introduzido pela Lei n.º 72/2013, e foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.
Afirma que o artigo 112.º do Código da Estrada equipara a velocípedes as bicicletas com motor até 1,0 kW e as trotinetes e dispositivos análogos até 0,25 kW, ambos limitados a 25 km/h, e que essa fronteira técnica é difícil de fiscalizar na via.
O que convém não confundir
- É um projeto de lei agendado para debate na generalidade. As regras em vigor não mudaram.
- A obrigação de refletores não é um colete de alta visibilidade. O projeto admite elementos refletores no vestuário, no capacete ou noutro equipamento, com as características mínimas a fixar por portaria.




