Regras de segurança na micromobilidade elétrica (Projeto de Lei 622/XVII, PSD)

O essencial

O PSD quer tornar obrigatório o capacete para quem conduz bicicletas e trotinetes elétricas equiparadas a velocípedes, e o uso de material refletor à noite ou com pouca visibilidade. Propõe uma coima de 30 a 150 euros para quem não cumprir. Altera os artigos 82.º e 90.º do Código da Estrada.

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