Vai haver um registo público de condenados por maus-tratos a animais?

Ainda não. É uma proposta do Chega, aprovada na generalidade a 21 de outubro de 2026, que ainda pode mudar na comissão e precisa de votação final.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 698/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PAN
  • PS
  • CH
Contra
  • BE
  • PCP
  • L
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovado na generalidade

Atualizado a 17 de novembro de 2026

O essencial

  1. Seriam inscritas as pessoas condenadas com decisão definitiva pelos crimes de morte, maus-tratos ou abandono de animal de companhia (artigos 387.º e 388.º do Código Penal) e as condenadas por contraordenações da Lei n.º 92/95, de proteção dos animais.

  2. A inscrição duraria 10 anos nos crimes e 5 anos nas contraordenações. Os serviços de identificação criminal teriam até 15 dias depois de receber a comunicação da condenação definitiva para a inscrever. A comunicação viria dos tribunais ou da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

  3. Qualquer pessoa poderia consultar o registo na internet. A resposta seria só «Sem impedimento» ou «Com impedimento» com as datas. Os dados completos ficariam para o Ministério Público, as autoridades competentes, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e os municípios. Também para os centros de recolha oficial, os estabelecimentos que cedem, dão para adoção ou vendem animais de companhia, as associações de proteção animal e outros serviços de proteção e bem-estar animal.

  4. A 21 de outubro de 2026 foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei 702/XVII do PAN, que propõe a publicidade das condenações por maus-tratos a animais de companhia e um registo nacional de agressores de animais.

Como chegámos aqui

  1. Chega entrega o projeto

    O projeto cria o Registo Nacional de Condenados por Maus-Tratos a Animais, gerido pela Direção-Geral da Administração da Justiça.

  2. Aprovado na generalidade

    O projeto foi aprovado na votação na generalidade e baixou à comissão para a discussão na especialidade, onde o texto pode mudar.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (1)

  • O Chega argumenta que pessoas condenadas por maus-tratos conseguem voltar a ter animais porque não há forma acessível de saber se alguém está proibido pelo tribunal de os deter.

O que convém não confundir

  • A proibição de ter animais de companhia já existe como pena acessória no Código Penal (artigo 388.º-A). O projeto acrescenta a publicidade da condenação, através do registo.
  • A aprovação na generalidade não faz lei. O texto ainda pode mudar na comissão e precisa da votação final global antes de ser promulgado e publicado.