Recomendação do LIVRE para desbloquear o atendimento da AIMA
O LIVRE entregou a 22 de setembro de 2026 uma recomendação ao Governo para facilitar o acesso aos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA): um formulário para pedir reagrupamento familiar quando a família está fora do país, declarações do estado dos processos e o fim da recusa de pedidos com documentos em falta.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1277/XVII · Votação na generalidade, 9 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PCP
- L
- PS
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- CH
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: LIVRE entrega o projeto de resolução
O essencial
O Projeto de Resolução n.º 1277/XVII/2.ª deu entrada a 22 de setembro de 2026, apresentado pelo grupo parlamentar do LIVRE. Está na fase de entrada, sem votação.
O texto recomenda instruir a AIMA para criar um formulário de contacto específico para o reagrupamento familiar quando os familiares estão fora do território nacional, permitindo pedir o agendamento por essa via.
Recomenda ainda retirar as orientações que determinam a recusa de pedidos de autorização de residência com documentação incompleta, assegurando o registo de todos os pedidos e o suprimento posterior dos elementos em falta.
Pede a definição por portaria do que se entende por alojamento considerado normal e por meios de subsistência suficientes, conceitos exigidos pelo artigo 101.º da Lei n.º 23/2007 para o reagrupamento familiar.
Como chegámos aqui
Ordem dos Advogados visita a Loja AIMA dos Anjos
O bastonário João Massano desloca-se à Loja AIMA dos Anjos, em Lisboa, e identifica filas, tempos de espera prolongados e ausência de canais dedicados aos advogados.
Ordem dos Advogados acusa a AIMA
A Ordem dos Advogados torna públicas as críticas ao atendimento da AIMA, exigindo investimento numa plataforma em linha e afirmando que os constrangimentos limitam a defesa dos imigrantes.
LIVRE entrega o projeto de resolução
O Projeto de Resolução n.º 1277/XVII/2.ª dá entrada na Assembleia da República, subscrito pelos seis deputados do grupo parlamentar do LIVRE, e fica na fase de entrada.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (4)
O LIVRE afirma que o portal de serviços da AIMA só permite submeter pedidos de reagrupamento relativos a familiares que já estão em território nacional, deixando sem canal em linha quem os tem no estrangeiro.
O documento cita dados do Portal da Queixa divulgados pelo Expresso: 740 reclamações contra a AIMA até 27 de maio de 2026 e um aumento de 37% no primeiro trimestre face ao período homólogo.
A Ordem dos Advogados apontou, em agosto de 2026, filas e tempos de espera prolongados, falta de canais específicos e de procedimentos uniformizados e informação desatualizada no portal da AIMA.
Desde abril de 2025, a AIMA exige toda a documentação à entrada dos pedidos de autorização de residência. A agência invoca que a instrução correta acelera a decisão.
O que convém não confundir
- Trata-se de um projeto de resolução: o próprio texto pede que a Assembleia "delibere recomendar ao Governo". Mesmo aprovado, recomenda, não altera a Lei n.º 23/2007.
- Os números de reclamações citados vêm do Portal da Queixa, que o próprio documento descreve como projeto privado vocacionado para conflitos de consumo, distinto do livro de reclamações do Estado.




