Recomendação do LIVRE para desbloquear o atendimento da AIMA

O LIVRE entregou a 22 de setembro de 2026 uma recomendação ao Governo para facilitar o acesso aos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA): um formulário para pedir reagrupamento familiar quando a família está fora do país, declarações do estado dos processos e o fim da recusa de pedidos com documentos em falta.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1277/XVII · Votação na generalidade, 9 de outubro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PCP
  • L
  • PS
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
  • CH
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: LIVRE entrega o projeto de resolução

Atualizado a 23 de setembro de 2026

O essencial

  1. O Projeto de Resolução n.º 1277/XVII/2.ª deu entrada a 22 de setembro de 2026, apresentado pelo grupo parlamentar do LIVRE. Está na fase de entrada, sem votação.

  2. O texto recomenda instruir a AIMA para criar um formulário de contacto específico para o reagrupamento familiar quando os familiares estão fora do território nacional, permitindo pedir o agendamento por essa via.

  3. Recomenda ainda retirar as orientações que determinam a recusa de pedidos de autorização de residência com documentação incompleta, assegurando o registo de todos os pedidos e o suprimento posterior dos elementos em falta.

  4. Pede a definição por portaria do que se entende por alojamento considerado normal e por meios de subsistência suficientes, conceitos exigidos pelo artigo 101.º da Lei n.º 23/2007 para o reagrupamento familiar.

Como chegámos aqui

  1. Ordem dos Advogados visita a Loja AIMA dos Anjos

    O bastonário João Massano desloca-se à Loja AIMA dos Anjos, em Lisboa, e identifica filas, tempos de espera prolongados e ausência de canais dedicados aos advogados.

  2. Ordem dos Advogados acusa a AIMA

    A Ordem dos Advogados torna públicas as críticas ao atendimento da AIMA, exigindo investimento numa plataforma em linha e afirmando que os constrangimentos limitam a defesa dos imigrantes.

  3. LIVRE entrega o projeto de resolução

    O Projeto de Resolução n.º 1277/XVII/2.ª dá entrada na Assembleia da República, subscrito pelos seis deputados do grupo parlamentar do LIVRE, e fica na fase de entrada.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (4)

  • O LIVRE afirma que o portal de serviços da AIMA só permite submeter pedidos de reagrupamento relativos a familiares que já estão em território nacional, deixando sem canal em linha quem os tem no estrangeiro.

  • O documento cita dados do Portal da Queixa divulgados pelo Expresso: 740 reclamações contra a AIMA até 27 de maio de 2026 e um aumento de 37% no primeiro trimestre face ao período homólogo.

  • A Ordem dos Advogados apontou, em agosto de 2026, filas e tempos de espera prolongados, falta de canais específicos e de procedimentos uniformizados e informação desatualizada no portal da AIMA.

  • Desde abril de 2025, a AIMA exige toda a documentação à entrada dos pedidos de autorização de residência. A agência invoca que a instrução correta acelera a decisão.

O que convém não confundir

  • Trata-se de um projeto de resolução: o próprio texto pede que a Assembleia "delibere recomendar ao Governo". Mesmo aprovado, recomenda, não altera a Lei n.º 23/2007.
  • Os números de reclamações citados vêm do Portal da Queixa, que o próprio documento descreve como projeto privado vocacionado para conflitos de consumo, distinto do livro de reclamações do Estado.