Projeto do PSD que reformula a lei do TVDE (Lei 45/2018) foi aprovado e já é a Lei n.º 59/2026

O essencial

Projeto do PSD que altera a Lei 45/2018 do TVDE, oito anos depois de esta ter entrado em vigor. Passa a permitir que táxis sejam também operadores de TVDE, e que carros de táxi façam TVDE fora do serviço público sem perder o estatuto de táxi. Os veículos TVDE passam a poder ter até 10 anos (12 se elétricos; antes eram 7). Deixa de haver limite legal às tarifas dinâmicas e passa a ser permitida publicidade nos carros. Aprovado em votação final a 17 de julho de 2026 e publicado como Lei n.º 59/2026.

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