Projeto do PSD que reformula a lei do TVDE (Lei 45/2018) foi aprovado e já é a Lei n.º 59/2026

Projeto do PSD que altera a Lei 45/2018 do TVDE, oito anos depois de esta ter entrado em vigor.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 396/XVII · Votação final global, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PSD
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • BE
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Entrada em vigor

Atualizado a 27 de agosto de 2026

O essencial

  1. Passa a ser explicitamente permitido que empresas com alvará de táxi sejam também operadoras de TVDE, e que veículos táxi se registem para TVDE por decisão voluntária do titular da licença, não podendo apanhar passageiros na via pública nem usar praças de táxi enquanto fazem TVDE.

  2. O limite de idade dos veículos TVDE sobe para 10 anos, ou até 12 anos se o veículo for exclusivamente elétrico (artigo 12.º). A exposição de motivos do PSD aponta 7 anos como o limite então em vigor.

  3. Deixa de constar da lei aprovada o limite às tarifas dinâmicas que a exposição de motivos do PSD descreve como estando em vigor, um fator de majoração máximo de 100% sobre o preço médio das 72 horas anteriores. Mantém-se o teto de 25% para a taxa de intermediação da plataforma sobre o valor da viagem sem IVA.

  4. Passa a ser permitida publicidade no interior e exterior dos veículos TVDE, nos termos já previstos para os táxis. A exposição de motivos do PSD descreve essa atividade como proibida pela lei anterior.

Como chegámos aqui

  1. Promulgação pelo Presidente da República

    O decreto da Assembleia da República resultante deste processo é promulgado como lei.

  2. Publicação como Lei n.º 59/2026

    A alteração à Lei 45/2018 é publicada em Diário da República como Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto.

  3. Entrada em vigor

    A regra de entrada em vigor do diploma é o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação. Aplicada à data de publicação de 25 de agosto de 2026, a nova lei do TVDE passa a produzir efeitos nesta data.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

O que convém não confundir

  • A extensão do regime de TVDE a triciclos, quadriciclos e ciclomotores ligeiros de passageiros, proposta na exposição de motivos do PSD, não consta da Redação Final nem do Texto Final aprovados. O artigo 12.º manteve o TVDE limitado a veículos ligeiros de passageiros com lotação até nove lugares.
  • O texto final aprovado resulta da discussão conjunta deste projeto do PSD com a Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e com o Projeto de Lei n.º 466/XVII/1.ª. Inclui disposições que não constavam da proposta original do PSD, como o registo de vídeo facultativo no interior do veículo (artigo 19.º-A) e a verificação do domínio funcional da língua portuguesa pelos motoristas (artigo 10.º-A).
  • Este Projeto de Lei do PSD (396/XVII) é uma iniciativa distinta da Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ambas alteram a mesma Lei 45/2018 e foram discutidas e votadas em conjunto, mas têm origem, autoria e texto de partida diferentes.