Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Passa a ser proibido usar, em espaços públicos, roupa que esconda o rosto, com exceções por saúde, profissão, arte, culto ou clima.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 47/XVII · Votação final global, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- BE
- JPP
- PCP
- L
- PS
- Abstenção
- PAN
Último desenvolvimento
: Publicação como Lei n.º 58/2026
O essencial
O diploma foi aprovado e publicado como Lei n.º 58/2026 no Diário da República, I série, n.º 163, de 24/08/2026.
A lei proíbe usar roupa que oculte o rosto em espaços públicos, com exceções por saúde, motivos profissionais, artísticos, de entretenimento ou publicidade, em aeronaves, instalações diplomáticas e consulares, locais de culto, por segurança ou por condições climáticas.
A violação é punida com coima de 150€ a 750€ em caso de negligência e de 400€ a 3000€ em caso de dolo; forçar alguém a esconder o rosto por sexo, religião, idade ou origem é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, agravada um terço se a vítima for menor.
O título do diploma final publicado ('Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos') é diferente do título do projeto de lei original ('Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções'), embora o conteúdo normativo aprovado seja o mesmo.
Como chegámos aqui
Aprovado na generalidade
Discussão e votação na generalidade aprovada, com votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, contra de PS, L, PCP e BE, e abstenção de PAN e JPP.
Votação final global aprovada
Votação final global aprovada, com votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, contra de PS, L, PCP, BE e JPP, e abstenção de PAN.
Publicação como Lei n.º 58/2026
O diploma foi publicado como Lei n.º 58/2026 no Diário da República, I série, n.º 163, de 24/08/2026, sob o título 'Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos'.
Relacionados
Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- O título usado ao longo do processo legislativo ('Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções') foi substituído, no decreto final publicado como lei, por 'Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos', sem alteração do conteúdo normativo aprovado.




