Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Passa a ser proibido usar, em espaços públicos, roupa que esconda o rosto, com exceções por saúde, profissão, arte, culto ou clima.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 47/XVII · Votação final global, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
  • BE
  • JPP
  • PCP
  • L
  • PS
Abstenção
  • PAN
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicação como Lei n.º 58/2026

Atualizado a 27 de agosto de 2026

O essencial

  1. O diploma foi aprovado e publicado como Lei n.º 58/2026 no Diário da República, I série, n.º 163, de 24/08/2026.

  2. A lei proíbe usar roupa que oculte o rosto em espaços públicos, com exceções por saúde, motivos profissionais, artísticos, de entretenimento ou publicidade, em aeronaves, instalações diplomáticas e consulares, locais de culto, por segurança ou por condições climáticas.

  3. A violação é punida com coima de 150€ a 750€ em caso de negligência e de 400€ a 3000€ em caso de dolo; forçar alguém a esconder o rosto por sexo, religião, idade ou origem é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, agravada um terço se a vítima for menor.

  4. O título do diploma final publicado ('Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos') é diferente do título do projeto de lei original ('Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções'), embora o conteúdo normativo aprovado seja o mesmo.

Como chegámos aqui

  1. Aprovado na generalidade

    Discussão e votação na generalidade aprovada, com votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, contra de PS, L, PCP e BE, e abstenção de PAN e JPP.

  2. Votação final global aprovada

    Votação final global aprovada, com votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, contra de PS, L, PCP, BE e JPP, e abstenção de PAN.

  3. Publicação como Lei n.º 58/2026

    O diploma foi publicado como Lei n.º 58/2026 no Diário da República, I série, n.º 163, de 24/08/2026, sob o título 'Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos'.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • O título usado ao longo do processo legislativo ('Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções') foi substituído, no decreto final publicado como lei, por 'Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos', sem alteração do conteúdo normativo aprovado.