Prioridade de crianças portuguesas no acesso a vagas de creche com financiamento público (Projeto de Lei do Chega)

O Chega quer dar prioridade, no acesso a creches com financiamento público, a famílias de origem portuguesa contribuintes da segurança social.

Último desenvolvimento

: Projeto de Lei n.º 730/XVII entregue no Parlamento

Atualizado a 29 de agosto de 2026

O essencial

  1. O projeto acrescenta um novo artigo (2.º-A) à Lei n.º 2/2022, determinando que os critérios de admissão a creches com financiamento público devem privilegiar agregados familiares de origem portuguesa e agregados cujos progenitores sejam contribuintes da segurança social.

  2. Os critérios concretos de aplicação ficam para uma portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela Segurança Social, e não estão definidos no próprio projeto de lei.

  3. O texto prevê que o Governo tenha 30 dias após a publicação da lei para a regulamentar, e que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da publicação.

  4. O projeto foi apresentado pelos deputados do Grupo Parlamentar do Chega a 26 de agosto de 2026 e está registado na fase 'Entrada', sem votação até ao momento.

Como chegámos aqui

  1. Lei da gratuitidade progressiva das creches é publicada

    A Lei n.º 2/2022 alargou progressivamente a gratuitidade das creches e das amas da Segurança Social. É esta lei que o novo projeto do Chega propõe alterar, acrescentando-lhe um critério de prioridade.

  2. Projeto de Lei n.º 730/XVII entregue no Parlamento

    Os deputados do Grupo Parlamentar do Chega entregaram o projeto de lei, que deu entrada e aguarda tramitação. Não há ainda votação registada.

Relacionados

Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • Este projeto altera apenas os critérios de prioridade na atribuição de vagas de creche com financiamento público. Não cria um novo programa nem substitui a Lei n.º 2/2022, que continua a regular a gratuitidade em si.
  • A exposição de motivos do projeto refere que a nova prioridade não prejudicaria os regimes aplicáveis a crianças em situação de vulnerabilidade especial, mas essa salvaguarda não consta do texto do artigo 2.º-A efetivamente proposto, que define apenas os dois critérios de origem portuguesa e contribuição para a segurança social.