Prioridade de crianças portuguesas no acesso a vagas de creche com financiamento público (Projeto de Lei do Chega)
O Chega quer dar prioridade, no acesso a creches com financiamento público, a famílias de origem portuguesa contribuintes da segurança social.
Último desenvolvimento
: Projeto de Lei n.º 730/XVII entregue no Parlamento
O essencial
O projeto acrescenta um novo artigo (2.º-A) à Lei n.º 2/2022, determinando que os critérios de admissão a creches com financiamento público devem privilegiar agregados familiares de origem portuguesa e agregados cujos progenitores sejam contribuintes da segurança social.
Os critérios concretos de aplicação ficam para uma portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela Segurança Social, e não estão definidos no próprio projeto de lei.
O texto prevê que o Governo tenha 30 dias após a publicação da lei para a regulamentar, e que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da publicação.
O projeto foi apresentado pelos deputados do Grupo Parlamentar do Chega a 26 de agosto de 2026 e está registado na fase 'Entrada', sem votação até ao momento.
Como chegámos aqui
Lei da gratuitidade progressiva das creches é publicada
A Lei n.º 2/2022 alargou progressivamente a gratuitidade das creches e das amas da Segurança Social. É esta lei que o novo projeto do Chega propõe alterar, acrescentando-lhe um critério de prioridade.
Projeto de Lei n.º 730/XVII entregue no Parlamento
Os deputados do Grupo Parlamentar do Chega entregaram o projeto de lei, que deu entrada e aguarda tramitação. Não há ainda votação registada.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Este projeto altera apenas os critérios de prioridade na atribuição de vagas de creche com financiamento público. Não cria um novo programa nem substitui a Lei n.º 2/2022, que continua a regular a gratuitidade em si.
- A exposição de motivos do projeto refere que a nova prioridade não prejudicaria os regimes aplicáveis a crianças em situação de vulnerabilidade especial, mas essa salvaguarda não consta do texto do artigo 2.º-A efetivamente proposto, que define apenas os dois critérios de origem portuguesa e contribuição para a segurança social.
