Quando começa a Prestação Social Única?
A 31 de dezembro de 2026. O decreto-lei está em vigor desde 14 de agosto de 2026, mas só produz efeitos nessa data. Junta 13 apoios sociais não contributivos numa só prestação.
Último desenvolvimento
: Governo e PS reúnem no Parlamento e saem em silêncio
O essencial
Podem aceder à PSU residentes em Portugal com 18 ou mais anos. A cidadãos de fora da União Europeia exige-se um período mínimo de residência de um ano, em linha com o regime aplicado ao Rendimento Social de Inserção (RSI).
O acesso depende de os rendimentos do agregado familiar ficarem abaixo do limite definido para esta prestação. São considerados rendimentos de trabalho, prediais, de capitais, outras prestações sociais, o património imobiliário e os bens móveis registados.
Quem tem rendimentos de trabalho até 20 por cento do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) mantém a prestação completa. Acima desse limite, a PSU reduz-se em 50 por cento do valor dos rendimentos do trabalho obtidos.
O Governo diz que o diploma reforça os mecanismos de fiscalização, salvaguarda os direitos adquiridos e garante que não há diminuição dos atuais níveis de proteção social.
Como chegámos aqui
O Conselho de Ministros aprova o decreto-lei da PSU
O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros a 30 de julho de 2026 incorpora 13 prestações sociais num único regime e fixa o valor de referência em 50 por cento do IAS, o que representa um aumento de 8,5 por cento face ao valor de referência do RSI.
O decreto-lei entra em vigor, mas os efeitos ficam para dezembro
O decreto-lei n.º 166/2026 entrou em vigor a 14 de agosto de 2026 e só produz efeitos a 31 de dezembro de 2026. O diploma tinha sido promulgado pelo Presidente da República a 7 de agosto. O valor de referência é de 269 euros e o Governo afirma que 94% dos futuros beneficiários mantêm ou aumentam o apoio que recebem.
Governo e PS reúnem no Parlamento e saem em silêncio
Membros do Governo e dirigentes da bancada do PS saíram em silêncio, a 11 de setembro de 2026, de uma reunião no Parlamento sobre as eventuais consequências da aplicação do decreto que criou a PSU. A reunião durou cerca de hora e meia.
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O que se sabe (4)
O Governo fez-se representar pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
O PS esteve representado por Miguel Cabrita, membro do Secretariado Nacional, e pelas vice-presidentes da bancada Mariana Vieira da Silva e Ana Paula Bernardo.
O PS tem levantado questões em matéria de acesso e de montantes das prestações e aguarda dados sobre o impacto estimado da aplicação da PSU.
O PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto.
O que convém não confundir
- Entrar em vigor não é produzir efeitos. O decreto-lei da PSU está em vigor desde 14 de agosto de 2026, mas o novo regime só se aplica a partir de 31 de dezembro de 2026.
- Juntar prestações não garante que ninguém receba menos. O Governo diz que o diploma salvaguarda os direitos adquiridos e garante que não há diminuição dos atuais níveis de proteção social. O PS mantém dúvidas sobre o acesso e os montantes.
