Pedido do Chega para uma comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária
O Chega queria que o Parlamento investigasse a atuação de Luís Neves, hoje ministro da Administração Interna, enquanto dirigiu a Polícia Judiciária. O presidente da Assembleia não admitiu o pedido a 16 de setembro.
Último desenvolvimento
: Pedido não é admitido
O essencial
As fases são a entrada e publicação a 27 de julho de 2026, o anúncio a 3 de agosto e a não admissão a 16 de setembro, nos termos do Despacho n.º 292/XVII do presidente da Assembleia. A substituição do texto a pedido do autor, a 14 de setembro, consta como evento autónomo e não como fase.
O texto substituído, datado de 14 de setembro de 2026, pede no ponto I avaliar a intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante o período dos seus mandatos, entre 2018 e 2026, e inclui a análise dos contratos adjudicados à Construbarcelos, Lda. e a verificação de conflitos de interesse na contratação da mesma empresa para obras particulares do então diretor.
O requerimento invoca a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, e pede uma comissão com início na segunda sessão legislativa, em setembro, e prazo de funcionamento de 120 dias.
No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que o objeto tem de identificar as matérias de facto a investigar e não apenas pessoas ou instituições, e pede a reformulação do pedido.
Como chegámos aqui
Chega anuncia um texto reformulado
O Chega apresenta nesse dia uma versão reescrita que acrescenta a análise dos contratos adjudicados pela PJ à Construbarcelos, a verificação de conflitos de interesse e o afastamento da PJ da Operação Influencer, mantendo o objeto contestado pelo presidente da Assembleia.
O texto reformulado entra no registo oficial
O texto é substituído uma única vez, a pedido do autor. O documento substituído, datado de 14 de setembro de 2026, traz nos pontos V, VI e VIII os três acréscimos que o ECO descrevera quatro dias antes. Não são dois pedidos diferentes, é a mesma reformulação, agora com registo oficial. O ponto I mantém a avaliação da intervenção de Luís Neves entre 2018 e 2026.
Pedido não é admitido
O requerimento não é admitido, nos termos do Despacho n.º 292/XVII do presidente da Assembleia da República.
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O que se sabe (20)
O requerimento invoca a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, e pede uma comissão com início na segunda sessão legislativa e prazo de funcionamento de 120 dias.
O texto em vigor, datado de 14 de setembro de 2026, fixa nove pontos de objeto, entre eles a análise dos contratos adjudicados à ConstruBarcelos, os procedimentos sobre bens apreendidos na investigação Pacoba e a avaliação da tutela governativa sobre a Polícia Judiciária entre 2018 e 2026.
No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que as insuficiências do pedido não permitiam, na formulação de então, determinar a constituição obrigatória da comissão, e pede a reformulação do objeto e dos fundamentos sob pena de rejeição.
O requerimento entrou a 27 de julho de 2026, foi anunciado a 3 de agosto e o despacho foi publicado a 3 de setembro. Não há admissão nem constituição da comissão.
São quatro as fases: entrada a 27 de julho de 2026, publicação, anúncio em Plenário a 3 de agosto e substituição do texto a pedido do autor a 14 de setembro de 2026. Não há decisão de admissão.
O texto em vigor pede uma comissão de inquérito com início na sessão legislativa de setembro e prazo de funcionamento de 120 dias, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março.
O objeto do pedido está detalhado em nove pontos, que incluem os contratos adjudicados à Construbarcelos, os procedimentos sobre bens apreendidos na investigação Pacoba, a orientação e fiscalização da PJ pelo Governo entre 2018 e 2026 e alegadas intimidações a jornalistas.
No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que as insuficiências do pedido não permitem determinar a constituição obrigatória da comissão e pede a reformulação do objeto e dos fundamentos, sob pena de rejeição.
A polémica começou em julho de 2026, quando foi noticiado que Luís Neves contratou para obras num imóvel seu uma empresa que antes tinha feito empreitadas para a Polícia Judiciária. O Chega anunciou a 24 de julho que ia pedir uma comissão de inquérito.
O presidente da Assembleia afirmou que o partido, depois de ter a oportunidade de correção, manteve as desconformidades essenciais. Disse ainda que o objeto da comissão tem de definir a investigação, em vez de ser a investigação a criar o seu próprio objeto.
As insuficiências apontadas foram a falta de delimitação material da atividade a investigar, a competência aberta para procurar outras situações não identificadas, o segmento sobre alegadas intimidações a jornalistas sem conexão funcional ao cargo e a extensão a legislaturas anteriores sem a individualização exigida. O presidente ressalvou que a decisão não assentou na sensibilidade política das matérias.
No mesmo dia foi admitido um requerimento do deputado Filipe Sousa, do JPP, com objeto semelhante. Esse pedido não tem caráter potestativo, pelo que depende de aprovação em Plenário para a comissão ser constituída.
O requerimento do Chega afirma, a partir de informação tornada pública, que um empresário da construção civil executou empreitadas para a Polícia Judiciária no período em que Luís Neves era Diretor Nacional e realizou depois obras em imóveis pertencentes ao próprio.
O Chega entregou a 10 de setembro de 2026 o requerimento reformulado e pediu que a comissão fosse instalada a 15 de setembro, no reinício da atividade parlamentar.
O despacho pede ainda que o Chega delimite os contratos com a ConstruBarcelos que quer analisar, densifique a referência à responsabilidade dos membros do Governo e retire do objeto a averiguação de conduta estritamente pessoal, no ponto sobre alegadas intimidações a jornalistas.
A moção de censura do Chega foi chumbada a 8 de setembro de 2026, com o Chega a votar sozinho a favor e o PS a abster-se.
O Chega entregou a 10 de setembro de 2026 um novo requerimento que só altera parte do que o presidente da Assembleia exigiu, recusa estreitar o âmbito temporal e quer a comissão instalada a 15 de setembro.
O despacho pede que o Chega delimite os contratos com a Construbarcelos que quer analisar, densifique a referência à responsabilidade dos membros do Governo e retire do objeto a averiguação de uma conduta estritamente pessoal, no ponto sobre alegadas intimidações a jornalistas.
O Chega entregou a moção de censura a 2 de setembro de 2026 por o primeiro-ministro não ter demitido o ministro da Administração Interna e prometeu manter o pedido de inquérito caso a moção fosse chumbada.
A polémica começou a 10 de julho de 2026, quando foi noticiado que o ministro contratou para remodelar um imóvel uma empresa que antes tinha feito obras para a Polícia Judiciária.
O que convém não confundir
- Não admissão não é o mesmo que chumbo político. O pedido caiu por decisão do presidente da Assembleia sobre a forma como o objeto foi delimitado, e não por votação dos deputados.
- Uma comissão parlamentar de inquérito é uma investigação política feita pelo Parlamento. O próprio requerimento reconhece que não substitui o Ministério Público nem os tribunais e que não antecipa juízo sobre crimes.
- O requerimento ainda não é a comissão. Depende de o presidente da Assembleia da República aceitar o objeto e os fundamentos apresentados.
- A moção de censura e o pedido de inquérito são instrumentos diferentes e seguem caminhos próprios. O chumbo da moção a 8 de setembro não decide o pedido de inquérito.
- Um pedido de inquérito não é a comissão de inquérito. Falta uma decisão de admissão do presidente da Assembleia da República, que ainda não consta do registo oficial.
- Uma comissão parlamentar de inquérito é escrutínio político. O próprio requerimento reconhece que não substitui o Ministério Público nem os tribunais e que não antecipa juízo sobre crimes.
- O ECO apresenta como novidade do texto de setembro a análise dos contratos com a ConstruBarcelos e o afastamento da PJ da Operação «Influencer». O despacho mostra que ambas as matérias já constavam do texto de julho. O que muda é o detalhe com que são descritas, não a entrada de um tema novo.
- Entregar um requerimento reformulado não é o mesmo que ter uma comissão de inquérito. O pedido só avança se o presidente da Assembleia considerar supridas as insuficiências que apontou.
