Pedido do Chega para uma comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária

O Chega queria que o Parlamento investigasse a atuação de Luís Neves, hoje ministro da Administração Interna, enquanto dirigiu a Polícia Judiciária. O presidente da Assembleia não admitiu o pedido a 16 de setembro.

Último desenvolvimento

: Pedido não é admitido

Atualizado a 18 de setembro de 2026

O essencial

  1. As fases são a entrada e publicação a 27 de julho de 2026, o anúncio a 3 de agosto e a não admissão a 16 de setembro, nos termos do Despacho n.º 292/XVII do presidente da Assembleia. A substituição do texto a pedido do autor, a 14 de setembro, consta como evento autónomo e não como fase.

  2. O texto substituído, datado de 14 de setembro de 2026, pede no ponto I avaliar a intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante o período dos seus mandatos, entre 2018 e 2026, e inclui a análise dos contratos adjudicados à Construbarcelos, Lda. e a verificação de conflitos de interesse na contratação da mesma empresa para obras particulares do então diretor.

  3. O requerimento invoca a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, e pede uma comissão com início na segunda sessão legislativa, em setembro, e prazo de funcionamento de 120 dias.

  4. No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que o objeto tem de identificar as matérias de facto a investigar e não apenas pessoas ou instituições, e pede a reformulação do pedido.

Como chegámos aqui

  1. Chega anuncia um texto reformulado

    O Chega apresenta nesse dia uma versão reescrita que acrescenta a análise dos contratos adjudicados pela PJ à Construbarcelos, a verificação de conflitos de interesse e o afastamento da PJ da Operação Influencer, mantendo o objeto contestado pelo presidente da Assembleia.

  2. O texto reformulado entra no registo oficial

    O texto é substituído uma única vez, a pedido do autor. O documento substituído, datado de 14 de setembro de 2026, traz nos pontos V, VI e VIII os três acréscimos que o ECO descrevera quatro dias antes. Não são dois pedidos diferentes, é a mesma reformulação, agora com registo oficial. O ponto I mantém a avaliação da intervenção de Luís Neves entre 2018 e 2026.

  3. Pedido não é admitido

    O requerimento não é admitido, nos termos do Despacho n.º 292/XVII do presidente da Assembleia da República.

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Mais pormenores

O que se sabe (20)

  • O requerimento invoca a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, e pede uma comissão com início na segunda sessão legislativa e prazo de funcionamento de 120 dias.

  • O texto em vigor, datado de 14 de setembro de 2026, fixa nove pontos de objeto, entre eles a análise dos contratos adjudicados à ConstruBarcelos, os procedimentos sobre bens apreendidos na investigação Pacoba e a avaliação da tutela governativa sobre a Polícia Judiciária entre 2018 e 2026.

  • No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que as insuficiências do pedido não permitiam, na formulação de então, determinar a constituição obrigatória da comissão, e pede a reformulação do objeto e dos fundamentos sob pena de rejeição.

  • O requerimento entrou a 27 de julho de 2026, foi anunciado a 3 de agosto e o despacho foi publicado a 3 de setembro. Não há admissão nem constituição da comissão.

  • São quatro as fases: entrada a 27 de julho de 2026, publicação, anúncio em Plenário a 3 de agosto e substituição do texto a pedido do autor a 14 de setembro de 2026. Não há decisão de admissão.

  • O texto em vigor pede uma comissão de inquérito com início na sessão legislativa de setembro e prazo de funcionamento de 120 dias, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março.

  • O objeto do pedido está detalhado em nove pontos, que incluem os contratos adjudicados à Construbarcelos, os procedimentos sobre bens apreendidos na investigação Pacoba, a orientação e fiscalização da PJ pelo Governo entre 2018 e 2026 e alegadas intimidações a jornalistas.

  • No Despacho n.º 282/XVII, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, o presidente da Assembleia conclui que as insuficiências do pedido não permitem determinar a constituição obrigatória da comissão e pede a reformulação do objeto e dos fundamentos, sob pena de rejeição.

  • A polémica começou em julho de 2026, quando foi noticiado que Luís Neves contratou para obras num imóvel seu uma empresa que antes tinha feito empreitadas para a Polícia Judiciária. O Chega anunciou a 24 de julho que ia pedir uma comissão de inquérito.

  • O presidente da Assembleia afirmou que o partido, depois de ter a oportunidade de correção, manteve as desconformidades essenciais. Disse ainda que o objeto da comissão tem de definir a investigação, em vez de ser a investigação a criar o seu próprio objeto.

  • As insuficiências apontadas foram a falta de delimitação material da atividade a investigar, a competência aberta para procurar outras situações não identificadas, o segmento sobre alegadas intimidações a jornalistas sem conexão funcional ao cargo e a extensão a legislaturas anteriores sem a individualização exigida. O presidente ressalvou que a decisão não assentou na sensibilidade política das matérias.

  • No mesmo dia foi admitido um requerimento do deputado Filipe Sousa, do JPP, com objeto semelhante. Esse pedido não tem caráter potestativo, pelo que depende de aprovação em Plenário para a comissão ser constituída.

  • O requerimento do Chega afirma, a partir de informação tornada pública, que um empresário da construção civil executou empreitadas para a Polícia Judiciária no período em que Luís Neves era Diretor Nacional e realizou depois obras em imóveis pertencentes ao próprio.

  • O Chega entregou a 10 de setembro de 2026 o requerimento reformulado e pediu que a comissão fosse instalada a 15 de setembro, no reinício da atividade parlamentar.

  • O despacho pede ainda que o Chega delimite os contratos com a ConstruBarcelos que quer analisar, densifique a referência à responsabilidade dos membros do Governo e retire do objeto a averiguação de conduta estritamente pessoal, no ponto sobre alegadas intimidações a jornalistas.

  • A moção de censura do Chega foi chumbada a 8 de setembro de 2026, com o Chega a votar sozinho a favor e o PS a abster-se.

  • O Chega entregou a 10 de setembro de 2026 um novo requerimento que só altera parte do que o presidente da Assembleia exigiu, recusa estreitar o âmbito temporal e quer a comissão instalada a 15 de setembro.

  • O despacho pede que o Chega delimite os contratos com a Construbarcelos que quer analisar, densifique a referência à responsabilidade dos membros do Governo e retire do objeto a averiguação de uma conduta estritamente pessoal, no ponto sobre alegadas intimidações a jornalistas.

  • O Chega entregou a moção de censura a 2 de setembro de 2026 por o primeiro-ministro não ter demitido o ministro da Administração Interna e prometeu manter o pedido de inquérito caso a moção fosse chumbada.

  • A polémica começou a 10 de julho de 2026, quando foi noticiado que o ministro contratou para remodelar um imóvel uma empresa que antes tinha feito obras para a Polícia Judiciária.

O que convém não confundir