O pacote de medidas do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026
As medidas de 17 de setembro de 2026 chegam por caminhos diferentes. O suplemento extraordinário de pensões foi aprovado por decreto-lei e é pago em dezembro. A descida do imposto sobre o rendimento seguiu como proposta de lei e ainda tem de ser aprovada no Parlamento.
O essencial
O Governo indica que a redução das taxas do IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável se aplica aos rendimentos de 2026 e abrange quase três milhões de famílias.
O suplemento extraordinário de pensão varia entre 100, 150 e 200 euros, é pago automaticamente em dezembro e abrange pensionistas com pensões até 1.611,39 euros.
A prorrogação do regime temporário de redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) para a gasolina e o gasóleo vai até 31 de dezembro de 2026. O Governo justifica-a com a garantia de que o Estado não lucra com o aumento dos preços.
A redução das taxas do IRS fica entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais até ao sexto escalão e reflete-se em novembro e no subsídio de Natal. O passe ferroviário verde passa a abranger Lisboa e o Porto por 20 euros mensais.
Como chegámos aqui
O primeiro-ministro anuncia as medidas no debate da moção de censura
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou a 8 de setembro de 2026, no debate da moção de censura na Assembleia da República, um suplemento extraordinário para pensionistas e uma redução do IRS até ao sexto escalão. O Governo aponta cerca de 400 milhões de euros para cada medida e mais de dois milhões de pensionistas abrangidos, com o suplemento a ser pago com a pensão de dezembro.
O Conselho de Ministros aprova o pacote, com instrumentos diferentes
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas do IRS até ao sexto escalão e um decreto-lei que atribui o suplemento extraordinário de pensão aos pensionistas com menores rendimentos. Aprovou ainda uma proposta de lei que prorroga a redução do ISP, um decreto-lei com apoios aos setores mais afetados pelos preços dos combustíveis e um decreto-lei que alarga o Passe Ferroviário Verde aos serviços urbanos de Lisboa e do Porto.
A conferência de imprensa é substituída por uma declaração ao país
A conferência de imprensa habitual depois do Conselho de Ministros foi substituída por uma declaração do primeiro-ministro. Luís Montenegro falou a partir de São Bento, às 20h00, durante cerca de 12 minutos e sem direito a perguntas. Anunciou um suplemento de 200 euros para pensões até 537,13 euros, de 150 euros para pensões até 1.074,26 euros e de 100 euros para pensões até 1.611,39 euros, a pagar em dezembro.
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O que se sabe (2)
O apoio de 10 cêntimos por litro ao gasóleo profissional é prolongado e há 38 milhões de euros para setores afetados, como táxis, bombeiros e solidariedade social. Luís Montenegro disse que o Estado ganha zero euros com a subida do preço dos combustíveis.
O primeiro-ministro disse que não troca alguns pontos de descida do ISP por mais défice e dívida.
O que convém não confundir
- Aprovado em Conselho de Ministros não é o mesmo que em vigor. A descida do IRS e a prorrogação da redução do ISP foram aprovadas como propostas de lei, e o suplemento de pensões como decreto-lei. O alívio fiscal terá ainda de passar o crivo do Parlamento.
