Novos limites entre freguesias de Lousada e Penafiel

A lei fixa os limites entre freguesias de Lousada e Penafiel, corrigindo uma desatualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) que dificultava planeamento e construção.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 415/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • PCP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Entrada em vigor

Atualizado a 31 de agosto de 2026

O essencial

  1. A lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a 17 de julho de 2026, com os restantes partidos a favor e o PCP em abstenção.

  2. A lei foi publicada como Lei n.º 61/2026 a 26 de agosto de 2026 e entra em vigor no dia seguinte.

  3. Os municípios de Lousada e Penafiel, com as freguesias envolvidas, promoveram um Procedimento de Delimitação Administrativa (PDA) e submeteram os elementos técnicos à DGT a 17 de outubro de 2025.

  4. A DGT analisou a componente gráfica do procedimento e concluiu que os processos estavam bem instruídos, cumprindo as orientações aplicáveis à execução de um PDA.

Como chegámos aqui

  1. Promulgação presidencial

    O Presidente da República promulgou a lei.

  2. Publicação como Lei n.º 61/2026

    A lei foi publicada no Diário da República como Lei n.º 61/2026.

  3. Entrada em vigor

    A lei entrou em vigor no dia seguinte à publicação, conforme o artigo 3.º do texto final.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • Foram os municípios, e não a DGT, que identificaram a desconformidade entre a CAOP e os limites reais das freguesias e que promoveram o processo de correção. A DGT só validou depois a componente técnica do processo já preparado pelos municípios.
  • O acordo entre autarquias e o parecer técnico da DGT não alteram, por si, a CAOP. Só a lei aprovada pela Assembleia da República fixa oficialmente os novos limites administrativos.