Novos limites entre freguesias de Lousada e Penafiel
A lei fixa os limites entre freguesias de Lousada e Penafiel, corrigindo uma desatualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) que dificultava planeamento e construção.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 415/XVII · Votação na generalidade, 17 de julho de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PCP
Último desenvolvimento
: Entrada em vigor
O essencial
A lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a 17 de julho de 2026, com os restantes partidos a favor e o PCP em abstenção.
A lei foi publicada como Lei n.º 61/2026 a 26 de agosto de 2026 e entra em vigor no dia seguinte.
Os municípios de Lousada e Penafiel, com as freguesias envolvidas, promoveram um Procedimento de Delimitação Administrativa (PDA) e submeteram os elementos técnicos à DGT a 17 de outubro de 2025.
A DGT analisou a componente gráfica do procedimento e concluiu que os processos estavam bem instruídos, cumprindo as orientações aplicáveis à execução de um PDA.
Como chegámos aqui
Promulgação presidencial
O Presidente da República promulgou a lei.
Publicação como Lei n.º 61/2026
A lei foi publicada no Diário da República como Lei n.º 61/2026.
Entrada em vigor
A lei entrou em vigor no dia seguinte à publicação, conforme o artigo 3.º do texto final.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Foram os municípios, e não a DGT, que identificaram a desconformidade entre a CAOP e os limites reais das freguesias e que promoveram o processo de correção. A DGT só validou depois a componente técnica do processo já preparado pelos municípios.
- O acordo entre autarquias e o parecer técnico da DGT não alteram, por si, a CAOP. Só a lei aprovada pela Assembleia da República fixa oficialmente os novos limites administrativos.




