O Parlamento aprovou um modelo nacional de financiamento dos bombeiros?

Não. A recomendação do LIVRE ao Governo foi rejeitada a 21 de outubro de 2026. Era um pedido ao Governo, não uma mudança na lei.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1296/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • IL
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • PS
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Seis iniciativas sobre bombeiros debatidas juntas

Atualizado a 19 de novembro de 2026

O essencial

  1. A recomendação foi rejeitada na votação de 21 de outubro de 2026. Era um pedido ao Governo, não uma alteração à lei.

  2. O texto pedia ao Governo um modelo nacional de financiamento, critérios como população, área, riscos e histórico de ocorrências, dinheiro do Estado para os corpos municipais e responsabilidades financeiras claras entre Estado, câmaras, proteção civil, INEM e associações.

  3. Em 2019, os subsídios das câmaras às associações humanitárias de bombeiros chegaram a 63,6 milhões de euros, 85,4% do que pagou a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, segundo o Tribunal de Contas.

  4. O Tribunal de Contas recomendou ao Governo um quadro legal para reorganizar os corpos de bombeiros, com decisões integradas sobre os níveis de financiamento público.

Como chegámos aqui

  1. LIVRE entrega a sua recomendação

    No mesmo dia o BE entregou outra recomendação, com um mecanismo fixo de financiamento estatal para os bombeiros profissionais das câmaras e a valorização da carreira.

  2. Projeto do JPP sobre o comando volta à comissão

    O projeto de lei do JPP sobre o comando dos bombeiros profissionais das câmaras e a entrada na carreira de bombeiro sapador desceu à comissão sem votação, por 60 dias.

  3. Seis iniciativas sobre bombeiros debatidas juntas

    O plenário rejeitou a recomendação do LIVRE e também as do BE e do JPP sobre financiamento estatal dos bombeiros municipais.

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Fontes e detalhe6 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • Um projeto de resolução só recomenda ao Governo. O projeto de lei do JPP, debatido no mesmo dia, mudaria a lei da carreira dos bombeiros profissionais e ainda não foi votado.
  • Os corpos municipais são das câmaras. As associações humanitárias têm regras próprias de financiamento na Lei n.º 94/2015, segundo o texto do LIVRE.