Passou a ser proibido tapar o rosto em espaços públicos?
Sim, desde 23 de setembro de 2026, com exceções, por exemplo por motivos de saúde ou profissionais. Tapar o próprio rosto dá coima até 3.000 euros. Obrigar outra pessoa a tapá-lo é crime.
Último desenvolvimento
: Lei entra em vigor
O essencial
A iniciativa nasceu de um projeto de lei do Chega aprovado na generalidade a 17 de outubro de 2025.
A lei proíbe usar, em espaços públicos, vestuário destinado a ocultar ou dificultar a exibição do rosto, considerando espaços públicos as vias públicas e locais abertos ao público ou de prestação de serviços.
A violação da proibição constitui contraordenação. A coima é de 150 a 750 euros em caso de negligência e de 400 a 3.000 euros em caso de dolo.
A lei prevê exceções por motivos de saúde, profissionais, artísticos ou publicitários, e em aeronaves, instalações diplomáticas, locais de culto, ou por razões climáticas ou de segurança.
Como chegámos aqui
Presidente da República promulga a lei
O Presidente da República promulgou o diploma.
Diploma publicado em Diário da República
O diploma foi publicado em Diário da República numa segunda-feira.
Lei entra em vigor
As novas disposições legais entram em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.
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O que se sabe (6)
Além da contraordenação, o diploma cria um crime autónomo para quem force outra pessoa a ocultar o rosto, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
A pena do crime de forçar alguém a ocultar o rosto é agravada em um terço quando a vítima for menor de idade.
O diploma foi aprovado em votação final global a 17 de julho de 2026, com os votos a favor de Chega, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e contra de PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e JPP. O PAN absteve-se.
O Presidente da República promulgou a lei a 18 de agosto de 2026.
O diploma foi publicado em Diário da República a 24 de agosto de 2026.
As novas disposições legais entram em vigor a 23 de setembro de 2026, 30 dias após a publicação em Diário da República.
O que convém não confundir
- A ocultação do próprio rosto em espaço público é uma contraordenação, punida com coima administrativa, não com pena de prisão.
- Forçar outra pessoa a ocultar o rosto é um crime distinto, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
- O agravamento de um terço da pena aplica-se apenas ao crime de forçar alguém a ocultar o rosto quando a vítima é menor, e não à contraordenação de ocultação do próprio rosto.
- Dentro da contraordenação de ocultação do próprio rosto, a coima varia consoante haja negligência, entre 150 e 750 euros, ou dolo, entre 400 e 3.000 euros.
