Passou a ser proibido tapar o rosto em espaços públicos?

Sim, desde 23 de setembro de 2026, com exceções, por exemplo por motivos de saúde ou profissionais. Tapar o próprio rosto dá coima até 3.000 euros. Obrigar outra pessoa a tapá-lo é crime.

Último desenvolvimento

: Lei entra em vigor

Atualizado a 25 de agosto de 2026

O essencial

  1. A iniciativa nasceu de um projeto de lei do Chega aprovado na generalidade a 17 de outubro de 2025.

  2. A lei proíbe usar, em espaços públicos, vestuário destinado a ocultar ou dificultar a exibição do rosto, considerando espaços públicos as vias públicas e locais abertos ao público ou de prestação de serviços.

  3. A violação da proibição constitui contraordenação. A coima é de 150 a 750 euros em caso de negligência e de 400 a 3.000 euros em caso de dolo.

  4. A lei prevê exceções por motivos de saúde, profissionais, artísticos ou publicitários, e em aeronaves, instalações diplomáticas, locais de culto, ou por razões climáticas ou de segurança.

Como chegámos aqui

  1. Presidente da República promulga a lei

    O Presidente da República promulgou o diploma.

  2. Diploma publicado em Diário da República

    O diploma foi publicado em Diário da República numa segunda-feira.

  3. Lei entra em vigor

    As novas disposições legais entram em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (6)

  • Além da contraordenação, o diploma cria um crime autónomo para quem force outra pessoa a ocultar o rosto, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

  • A pena do crime de forçar alguém a ocultar o rosto é agravada em um terço quando a vítima for menor de idade.

  • O diploma foi aprovado em votação final global a 17 de julho de 2026, com os votos a favor de Chega, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e contra de PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e JPP. O PAN absteve-se.

  • O Presidente da República promulgou a lei a 18 de agosto de 2026.

  • O diploma foi publicado em Diário da República a 24 de agosto de 2026.

  • As novas disposições legais entram em vigor a 23 de setembro de 2026, 30 dias após a publicação em Diário da República.

O que convém não confundir

  • A ocultação do próprio rosto em espaço público é uma contraordenação, punida com coima administrativa, não com pena de prisão.
  • Forçar outra pessoa a ocultar o rosto é um crime distinto, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
  • O agravamento de um terço da pena aplica-se apenas ao crime de forçar alguém a ocultar o rosto quando a vítima é menor, e não à contraordenação de ocultação do próprio rosto.
  • Dentro da contraordenação de ocultação do próprio rosto, a coima varia consoante haja negligência, entre 150 e 750 euros, ou dolo, entre 400 e 3.000 euros.